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Portaria CAT-123, de 06-08-10 - DOE 07-08-10

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-7/05, 3/10, 8/10, 9/10; Protocolos ICMS - 82/10, 83/10, 85/10; Ato COTEPE ICMS-13/10 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

I - o § 3º do artigo 8º:
“§ 3º - O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do artigo 7º.” (NR);

II - o § 6º do artigo 13:
“§ 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.” (NR);

III - o § 3º do artigo 14:
§ 3° - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nesse caso, devendo o DANFE ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (NR);

IV - a alínea “b” do inciso I do artigo 18:
“b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; ” (NR);

V - o “caput” do artigo 19:
“Art. 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda.” (NR);

VI - o “caput” do artigo 20, mantidos os incisos:
“Art. 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: ” (NR);

VII - o inciso I do artigo 33:
“I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; ” (NR);

VIII - o “caput” do artigo 37, mantidos os incisos:
“Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: ” (NR);

IX - do Anexo II, os itens a seguir:
“

CNAE	Descrição CNAE	Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
1811301	Impressão de jornais	01/12/2010
1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	01/12/2010
4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	01/12/2010
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	01/12/2010

“(NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008; com a seguinte redação:

I - do artigo 7º:
a) a alínea “c” ao inciso III:
“c) de comércio exterior.” (NR);

b) os itens 6 e 7 ao § 4º:
“6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921;
7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria.” (NR);

II - o § 3º ao artigo 9º:
“§ 3º - A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF.” (NR);

III - o § 2º ao artigo 18, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:
§ 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (NR);

IV - ao Anexo II, os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
“

CNAE	Descrição CNAE	Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
3511500	Geração de Energia Elétrica	01/12/2010
3513100	Comércio Atacadista de Energia Elétrica	01/12/2010
3514000	Distribuição de Energia Elétrica	01/12/2010
3512300	Transmissão de Energia Elétrica	01/12/2010
5211701	Armazéns Gerais - Emissão de Warrant	01/12/2010
5211799	Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis	01/12/2010
5229001	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	01/12/2010
5310501	Atividades do Correio Nacional	01/12/2010
5310502	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	01/12/2010
6010100	Atividades de rádio	01/12/2010
6021700	Atividades de televisão aberta	01/12/2010
6022501	Programadoras	01/12/2010
6022502	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	01/12/2010
6110801	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	01/12/2010
6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	01/12/2010
6110803	Serviços de comunicação multimídia - SCM	01/12/2010
6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6120501	Telefonia móvel celular	01/12/2010
6120502	Serviço móvel especializado - SME	01/12/2010
6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6130200	Telecomunicações por satélite	01/12/2010
6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	01/12/2010
6142600	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	01/12/2010
6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	01/12/2010
6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações	01/12/2010
6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	01/12/2010
6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	01/12/2010
6311900	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	01/12/2010
6319400	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	01/12/2010
6391700	Agências de notícias	01/12/2010
6399200	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	01/12/2010
7311400	Agências de publicidade	01/12/2010
7312200	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	01/12/2010
7319099	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	01/12/2010
8020000	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	01/12/2010

“(NR).

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados que produzem efeitos:

I - desde 28 de junho de 2010, o inciso IX do artigo 1º;

II - a partir de 1º de agosto de 2010, os incisos II, V, VI, VII do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º;

III - a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso IV do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º.