AJUSTE SINIEF 09, DE 09-07-10 – DOU 13-07-10
Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança
- PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira - Até 31 de dezembro de 2010, a Administração Tributária das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.
Parágrafo único - O disposto nesta cláusula não se aplica ao Estado de Mato Grosso.
Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
