afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
(ALHO)

Alterações dadas pelos Decretos nºs: 65.254/20, 65.252/20, 65.156/20, 52.379/07, 52.118/07, 51.808/07, 51.639/07, 51.300/06, 50.769/06, 50.513/06, 50.171/05, 49.910/04, 49,709/05 e 49,472/05

Redação dada ao "caput", pelo Decreto 65.254/20, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início da vigência deste decreto:
Artigo 42 - Fica reduzida em 39,5% (trinta e nove inteiros e cinco décimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio 153/04, cláusula quinta).
Redação anterior dada pelo inciso XXXIV do art. 1º do Dec. 49.709/05, efeitos a partir de 24/06/05:
Artigo 42 - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio ICMS-153/04, cláusula quinta).
Redação anetrior acrescentada pelo inciso VIII do art. 2º do Dec. 49.344/05, efeitos a partir de 04/01/2005 até 23/06/05:
Artigo 42 - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio ICMS-153/04, cláusula quinta).

Legislação de apóio:
Consultar o artigo 3º do Decreto 49.472/05
Consultar a Resposta à Consulta nº 308/01 e 109/93 da CT,
que esclarece sobre os benefícios previstos para "operação interna" e para "saídas internas"

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

Redação dada ao § 3º, pelo Decreto 65.254/20, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início da vigência deste decreto:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.
Redação anterior dada ao § 3º, pelo Decreto 65.252/20, efeitos a partir de 01-11-20:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Redação anterior dada ao § 3º, pelo Decreto 65.156/20, efeitos a partir de 28-08-20:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.
Redação anterior dada ao § 3º, pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 52.379/07, efeitos a partir de 1º-09-07 até 27-08-20:
§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004.
>Redação anterior dada pelo inciso XIX art. 1º do Decreto 52.118/07, efeitos a partir de 01/08/07 até 31/08/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, LI).
Redação anterior dada pelo inciso XIV do art. 1º do Dec. 51.808/07, efeitos a partir de 01/05/07 até 31/07/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, LI).
Redação anterior dada pelo inciso VIII do art. 1º do Dec. 51.639/07, efeitos a partir de 01/01/07 até 30/04/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXIV).
Redação anterior dada pelo inciso X do art. 1º do Dec. 51.300/06, efeitos a partir de 31/10/06 até 31/12/06:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-116/06).
Redação anterior dada pelo inciso VII do art. 1º do Dec. 50.769/06, efeitos a partir de 1º/05/06 até 30/10/06:
§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (Convênio ICMS-20/06, cláusula primeira, I).
Redação dada pelo inciso IX do art. 1 do Dec. 50.513/06, efeitos a partir de 1º/01/06 até 30/04/06:
§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (Convênio ICMS-139/05, cláusula primeira, I).
Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Dec. 50.171/05, efeitos a partir de 01/11/05 até 08/01/06:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-106/05, cláusula primeira,I).
Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Dec. 49.910/04, efeitos a partir de 01/08/05 até 30/10/05:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (Convênio ICMS-67/05).
Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1º do Dec. 49.709/05, efeitos a partir de 01/05/05 até 31/07/05:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-19/05, cláusula primeira).
Redação anterior acrescentada pelo inciso V do art. 2 do dec. 49.472/05, efeitos a partir de 11/03/05 até 30/04/05:
§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-03/05, cláusula primeira, IV).

Legislação de apóio:
Prorrogado até 30/04/07 pelo Com. CAT 61/06;
Consultar o Comunicado CAT 30/05, que prorroga o prazo de vigência para 31/10/2005;
Consultar o Comunicado CAT 02/06, que prorroga o prazo de vigência para 30/04/2006.