afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-90, de 29-06-11 – DOE 30-06-11

REVOGADA PELA PORT. CAT 20/12, EFEITOS A PARTIR DE 1º-03-12

Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo artigo 313-X do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-239/09, de 25 de novembro de 2009:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 29 de fevereiro de 2012.” (NR).

Artigo 2º - A partir de 1º de março de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-W do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único, observado o disposto no § 1º.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual de 67,11% (sessenta e sete inteiros e onze centésimos por cento).

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 3º - Os IVA-ST previstos no Anexo Único e no § 1º do artigo 2º poderão ser substituídos por outro percentual, desde que, cumulativamente:
I - a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de agosto de 2011, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31 de dezembro de 2011, a entrega do levantamento de preços;
II - seja editada a legislação correspondente.

Parágrafo único - O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I acarretará:
1 - o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;
2 - a aplicação do disposto no artigo 2º enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	IVA-ST (%)
1.1	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1704.90.10	40,20
1.2	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.31.10 1806.31.20	40,20
1.3	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	1806.32.10 1806.32.20	40,20
1.4	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	1806.90	32,77
1.5	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	1806.90	32,77
1.6	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	1806.90.00	28,52
1.7	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	1704.90.20 1704.90.90	60,38
1.8	Gomas de mascar com ou sem açúcar	1704.10.00 2106.90.50	63,57
1.9	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	1806.90.00	40,20
1.10	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	2106.90.60 2106.90.90	60,38
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
2.1	Bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20 2202.90.00	54,01
2.2	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	2106.90.10 1701.91.00	57,20
2.3	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento	2202.10.00	42,33
2.4	Bebidas prontas à base de café	2202.90.00	42,33
2.5	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	20.09	42,33
2.6	Água de coco	2009.80.00	42,33
2.7	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	2202.90.00	42,33
2.8	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	2202.90.00	32,77
2.9	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	2202.10.00	54,01
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SHV
3.1	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	0402.1 0402.2 0402.9	21,08
3.2	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	1702.90.00	42,33
3.3	Farinha láctea	1901.10.20	34,89
3.4	Leite modificado para alimentação de lactentes	1901.10.10	47,64
3.5	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	1901.10.90 1901.10.30	43,39
3.6	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	0401.10.10 0401.20.10	22,15
3.7	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.01 e 04.02	29,58
3.7.1	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.02	27,46
3.8	iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	04.03	29,58
3.9	requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.04 04.06	41,27
3.10	manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.05	42,33
3.11	margarina, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	15.17	33,83
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
4.1	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	1904.10.00 1904.90.00	42,33
4.2	Salgadinhos diversos	1905.90.90	56,14
4.3	Batata frita, inhame e mandioca fritos	2005.20.00 2005.9	37,02
4.4	amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2008.1	56,14
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
5.1	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.20.10	63,57
5.2	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.90.21 2103.90.91	65,69
5.3	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.10.10	55,07
5.4	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.30.10	42,33
5.5	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.30.21	65,69
5.6	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.90.11	35,95
5.7	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.02	47,64
5.8	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.20.10	59,32
5.9	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	2209.00.00	52,95
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
6.1	Barra de cereais	1904.20.00 1904.90.00	63,57
6.2	Barra de cereais contendo cacau	1806.90.00	63,57
6.3	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	2106.10.00 2106.90.30 2106.90.90	45,51
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
7.1	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo	19.02	34,89
7.2	Pão denominado knackebrot	1905.10.00	31,71
7.3	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones classificados no código	1905.20.10 1905.20	31,71
7.4	Biscoitos e bolachas (exceto os do artigo 22 do Anexo III deste regulamento)	1905.31	39,14
7.5	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	1905.32	50,82
7.5.1	"Waffles" e "wafers"- com cobertura	1905.32	35,95
7.6	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40	31,71
7.7	Outros pães de forma	1905.90.10	31,71
7.8	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.20	31,71
7.9	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.90	31,71
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
8.1	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1507.90.11	24,27
8.2	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	15.08	42,33
8.3	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	15.09	35,95
8.4	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1510.00.00	55,07
8.5	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1512.19.11 1512.29.10	34,89
8.6	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1514.1	37,02
8.7	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1515.19.00	42,33
8.8	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1515.29.10	34,89
8.9	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1512.29.90 1515.90.22	42,33
8.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	1517.90.10	47,64
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
9.1	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	1601.00.00	35,95
9.2	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	16.02	45,51
9.3	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	16.04	45,51
9.4	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	16.05	42,33
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
10.1	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	07.10	42,33
10.2	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	08.11	42,33
10.3	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.01	60,38
10.4	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.03	42,33
10.5	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.04	42,33
10.6	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.05	52,95
10.7	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2006.00.00	42,33
10.8	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.07	62,51
10.9	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.08	42,33
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
11.1	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	2104.20.00	42,33
11.2	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11	57,20
11.3	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11	56,14
11.4	Caldos e sopas preparados	2104.10.2	42,33
11.5	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kgs	09.01	17,90
11.6	Chá, mesmo aromatizado	09.02	45,51
11.7	Mate	0903.00	66,76
11.8	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	1701.1, 1701.99	26,40
11.9	Milho para pipoca (microondas)	2008.19.00	45,51
11.10	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2101.1	52,95
11.11	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20	58,26
11.12	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2106.90.2	46,58
11.13	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, acido ciclamico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93	42,33