Portaria CAT- 16, DE 27-03-25 – DOE 28-03-25
Altera a Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária
de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º
de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, os subitens adiante indicados da Tabela 35: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KASKÃO - CNPJ base 43204189, do Anexo Único da Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025:
VER ANEXO
" (NR).
Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o título da Tabela 41 do Anexo Único da Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025:
“TABELA 41: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA, Kibon, Ben&Jerry's - CNPJ base 11806723” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
