LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II
DA CONSULTA

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CAPÍTULO III - Da Resposta

Seção I - Dos Efeitos da Resposta
| art. 583 | art. 584 | art. 585 | art. 586 | art. 587 | art. 588 |

Seção II - Da Comunicação da Resposta
| art. 589 |