Decreto nº 59.241, DE 28-05-13 – DOE 29-05-13
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o § 4º do artigo 147:
"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/13)." (NR);
II - o § 3º do artigo 94 do Anexo I:
"§ 3º - O valor correspondente ao benefício previsto neste Artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS-13/13)." (NR);
III - aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II:
"1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I, II, III, V e VI:
a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, I);
b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;
2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso VII:
a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, II);
b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR);
IV - o § 1º do artigo 24 do Anexo II:
"§ 1º - A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (Convênio ICMS-21/13):
1 - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;
2 - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
3 - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR);
V - os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II:
"I - relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, I);
b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
II - relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, II);
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
III - relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, III);
b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)." (NR).
Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto:
I - alínea "a" dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II (Convênio ICMS-20/13, cláusula segunda);
II - alínea "a" dos incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II (Convênio ICMS-22/13, cláusula segunda).
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
I - desde 12 de abril de 2013, o inciso I do artigo 1º;
II - desde 30 de abril de 2013, os incisos III, IV e V do artigo 1º;
III - a partir de 1º de junho de 2013, o inciso II do artigo 1º
OFÍCIO GS-CAT Nº 299-2013
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
As modificações decorrem da necessidade de adequar o referido Regulamento às disposições contidas no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013.
A minuta:
1 - altera o § 4º do artigo 147 para prever que, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração, de acordo com o Ajuste SINIEF-06/13, sendo que, atualmente, o prazo para emissão do referido documento é de até 2 (dois) dias úteis;
2 - altera o § 3º do artigo 94 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, para prever que o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais;
3 - altera os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II, que prevê a redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual dos medicamentos e cosméticos especificados, relativamente ao valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, quando tais tributos tiverem incidência monofásica, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);
4 - altera o § 1º do artigo 24 do Anexo II, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), bem como para atualizar os percentuais referentes às alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento);
5 - altera os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com os veículos especificados, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
6 - convalida eventuais procedimentos que tenham sido adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com os dispositivos indicados na minuta.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
