AFISCOM
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 42 -
- As empresas de transporte aéreo poderão cumprir as obrigações tributárias a seguir indicadas, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, até o dia (Convênio ICMS-19/97):
(Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 15-04-97)
I - 30 de abril de 1997, apresentação da Guia de Apuração e Informação do ICMS, prevista no artigo 226;
II - 10 de maio de 1997, recolhimento do ICMS devido.
