AFISCOM
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 41 - No mês de setembro de 1996, a entrega da guia de informação a
que se refere o artigo 226 poderá, ser entregue em papel, no modelo, na forma e no prazo vigentes na data da
publicação deste decreto. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 41.118, de 28-08-96 - DOE 29-08-96 -;
efeitos a partir de 1º-09-96)
