CONVÊNIO ICMS 19, DE 03-04-18 - DOU 04-04-18

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 08/18, DE 19-04-18 – DOU 20-04-18.
Alterações dadas pelos Convênios ICMS nºs: 45/22; 106/19 e 107/18
Adesão do Estado do Acre, pelo Convênio ICMS 57/22.
Adesão do Estado de Pernambuco, pelo Convênio ICMS 150/21.
Adesão do Estado de Sergipe, pelo Convênio ICMS 137/21.
Adesão do Estado da Bahia, pelo Convênio ICMS 20/21.
Exclusão do Estado de Pernambuco, pelo Convênio ICMS 100/20.
Adesão do Estado do Rio Grande do Norte, pelo Convênio ICMS 185/19.
Adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo, pelo Convênio ICMS 135/19.
Adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba, pelo Convênio ICMS 106/19.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica o Estado do Ceará autorizado a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições:
I – esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:
a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou
b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou
c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
II – esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;
III – possua sede no Estado do Ceará;
IV – comprove geração de empregos diretos no Estado do Ceará.

§ 1º - O reconhecimento do benefício de que trata esta cláusula obedecerá ao disposto em regulamentação específica do Estado do Ceará.

§ 2º - Ao contribuinte que possuir as características previstas no caput desta cláusula, observado o seu § 1º, poderá ser concedido ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens indicados no Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
NCM
 DESCRIÇÃO
8536.70.00
 SC/APC FAST CONNECTOR – CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00
 SC/UPC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00
 SC/APC ADAPTER – ADAPTADOR OPTICO SC/APC
8544.70.10
 CABO DE ACESSO DE FIBRA ÓTICA COM REVESTIMENTOS EXTERNO DE MATERIAL DIELÉTRICO(2KM)
8544.70.10
 ADSS 200 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 300 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 400 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 600 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 200 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 300 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 400 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 200 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 300 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 400 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 600 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 80 96F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 80 48F0 CFOA-SM-AS80-S-48 FIBRAS RC– CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 ADSS 80 144F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
8544.70.10
 PLC SPLITTER 1*8 BLOCK TYPE 900UM, INPUT NO CONNECTOR, 1M; OUTPUT SC/APC, 0.6M, G657A – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X8 COM CONNECTOR SC/APC NA SAIDA
8544.70.10
 PLC SPLITTER 1:4 – INPUT 1M WITHOUT CONNECTOR / OUTPUT 1M WITHOUT CONNECTOR – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X4 SEM CONECTOR
8517.70.91
 GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
8517.70.91
 SUBRACK FOR A5516-04 OLT DC, 2U HEIGHT – GABINETE A5516-04 OL DC
8517.70.91
 AN5516-06 OLT SUBRACK WITH BACKBOARD, FANS UNITS,6U HEIGH – GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
8517.70.91
 GPJ24-S5-BR-48/144/ OPTICAL VERTICAL CLOUSURE – CAIXA PARA DERIVAÇÃO DE FIBRA OPTICA
8517.70.91
 GPX19-SC-96-TM-A,96- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 96 FIBRAS
8517.70.91
 GPX19-SC-48-TM-A,48- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 48 FIBRAS
8517.70.91
 GPX19-SC-24-TM-A,24- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 24 FIBRAS
8517.70.91
 GPX19-SC-36-TM-A,36- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 36 FIBRAS
8517.70.91
 GPX19-SC-144-TM-A,144- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 144 FIBRAS
8517.70.91
 GPX19-SC-12-TM-A,12- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 12 FIBRAS
8517.70.91
 FDP- CTO BOX WITH POLE MOUNTING ACCESSORIES – CAIXA DE TERMINAÇÃO ÓPTICA MONTADA E SEUS ACESSÓRIOS
8517.62.55
 MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - AN5506-04F (4FE+2POTS+WIFI)
8517.62.55
 MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ANN5506-02-B (1GE+1F)
8517.62.55
 MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ONU AN5506-04FA 4GE+2FE+ AC WIFI
8517.62.55
 MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA - AN5506-04-BG (4FE +2POTS)
8517.70.10
 MODULO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK)
8517.70.10
 PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (16 PORT) (GCOB)
8517.70.10
 PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (8 PORT) (GC8B)
8517.70.10
 CORE SWITCH AND UPLINK CARD HSUB – PLACA MONTADA PARA GERENCIA HSUB
8517.70.10
 DC POWER CARD PWRA – PLACA MONTADA DC PWRA
8517.70.10
 DC POWER SUPPLY CARD – PLACA DE ALIMENTAÇÃO DC
8517.70.10
 PLACA MONTADA, DE COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMNAL) - UP LINK CARD (HU1A)
8528.71.19
 RECEPTOR DE IMAGENS VIA PROTOCOLO IP – DECODIFICADOR DE IMAGENS NO PADRÃO MPEG-4 MUNIDO DE CONEXÕES HDMI, VIDEO COMPOSTO TIPO RCA E PORTA LAN. ACOMPANHA CONTROLE REMOTO, CABO TIPO HDMI, CABO DE AUDIO E VIDEO, CABO DE REDE E FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 12V/1A DE 12W.
8517.70.99
 DISTRIBUIDOR E BALANCEADOR DE ENERGIA - 48V
8517.62.11
 MULTIPLEXER 5000U SERIES, WITH ITS PARTS AND PIECES - MULTIPLEXADOR SERIE 5000U, COM SUAS PARTES E PEÇAS
8517.70.99
 100G CFP2 LR TRANSCEIVER,1310NM – MÓDULO ÓPTICO CFP2 LR 100G, 1310NM
8517.70.99
 SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
8517.70.99
 SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
8517.70.99
 SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
8517.70.99
 SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
8517.70.99
 SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM, TX1490NM,RX1550NM
8517.70.99
 SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM, TX1550NM,RX1490NM
8517.70.99
 SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 100KM 1550NM
8517.70.99
 SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 80KM 1550NM
8517.70.99
 XFP 10GB 40KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
8517.70.99
 SFP 1GB 10KM 1310NM – MÓDULO ÓPTICO 1GB 10KM 1310NM
8517.70.99
 XFP 10GB 10KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
8517.70.99
 QSFP+ 40G 1310NM 10KM LC DOM TRANSCEIVER – QSFP MÓDULO ÓPTICO 1310NM 10KM, LC DOM
8517.70.99
 MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH52 / RX CH22
8517.70.99
 MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH51 / RX CH21
8517.70.99
 MÓDULO QSFP 100G-AOC15M - MODULO CONECTORIZADO 15 METROS
8517.70.99
 MÓDULO SFP+ 10G 1550 – 100KM – MÓDULO OPTICO SFP+ 10G 1550NM 100KM