afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado CAT - 26, de 22-5-2001 - DOE 23-5-2001

Esclarece sobre a revogação tácita da Portaria CAT-50, de 12-7-96

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição do Decreto 44.351, de 25-10-99, que determinou o fim da sistemática do diferimento do lançamento do imposto nas operações internas com sebo, osso, chifre ou casco, e manteve a exigência do seu recolhimento por meio de guia de recolhimentos especiais nas saídas desses produtos para outro Estado, em decorrência do Convênio ICM-15/88, com alteração do Convênio ICMS-75/89, esclarece que a Portaria CAT-50, de 12-7-96, que disciplinava o procedimento no recebimento de sebo, osso e outros resíduos da matança do gado por estabelecimento comercial ou industrial, encontra-se tacitamente revogada desde 26 de outubro de 1999.