afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado CAT- 131, de 27-12-00 - DOE 28-12-00

Comunica a suspensão dos serviços do Posto Fiscal Eletrônico no período de 1º a 7-1-2001

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 16 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, que versa sobre o enquadramento automático dos contribuintes enquadrados no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte, em razão da alteração do limite de receita bruta, e no Comunicado CAT-116, de 16-11-2000, que dispõe sobre o desenquadramento de todos os contribuintes do regime de estimativa comunica que:

1 - o Posto Fiscal Eletrônico, procederá, em 1º-1-2001, automaticamente:
a) nos termos do disposto no § 2º do artigo 3º do Anexo XX, e no artigo 16 das Disposições Transitórias, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, ao reenquadramento dos contribuintes beneficiários, em 31-12-2000, do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, instituído pela Lei 10.086/98, segundo os novos limites de receita bruta estabelecidos pela Lei 10.669, de 24-10-00, de empresa de pequeno porte classe "A" para microempresa e de empresa de pequeno porte classe "B" para empresa de pequeno porte classe "A". Todavia, na hipótese de o contribuinte ter ultrapassado o limite de receita bruta do exercício de 2000, nos termos do § 2º do artigo 3º do Anexo XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, e não ter comunicado o fato à Secretaria da Fazenda, o reenquadramento será considerado sem efeito, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas nos artigos 16 e 17 do referido anexo;
b) ao enquadramento no Regime Periódico de Apuração, previsto no artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, de todos os contribuintes que no dia 31-12-2000 estiverem enquadrados no regime de estimativa.

2 - no período de 1º a 7-1-2001, em razão do disposto no item anterior, ficarão indisponíveis os serviços do Posto Fiscal Eletrônico, exceto com relação a consultas, abertura inicial e homologação de abertura inicial.