Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-11, de 09-02-11 – DOE 10-02-11
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 2º do artigo 27 e nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nos §§ 3º e 4º do artigo 16, e no artigo 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17 de novembro de 2008, e no artigo 2º da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-4, de 17 de agosto de 2010, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2010, a meta da receita tributária para o indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada em R$ 106.068.017.548,16 (cento e seis bilhões, sessenta e oito milhões, dezessete mil quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
