Portaria CAT- 50, de 28-6-2001 - DOE 29-06-2001

Revogada pela Port. CAT 63/02, efeitos a partir de 16/08/2002
Alterações dadas pelas Port. CAT: 50/02, 98/01, 93/01, 70/01 e 62/01

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de coibir fraudes no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior;
considerando que está em vias de ser implantada a sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras, com a conseqüente transmissão das informações do recolhimento em tempo real para esta Secretaria;
e considerando, ainda, o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal que permite o desembaraço aduaneiro das mercadoria e bem importados somente após a comprovação automatizada do respectivo recolhimento, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O recolhimento do ICMS devido em razão da importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser efetuado com a utilização de guia de recolhimento impressa com o código de barras.

Parágrafo único - A guia prevista no "caput" deverá ser gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da "internet", nos endereços eletrônicos http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Artigo 2º - Para o recolhimento do ICMS devido pela importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser utilizada, conforme o caso:
I - a Guia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS (código de receita 120-0) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado dentro do território paulista;

Redação dada ao inciso II pela Portaria CAT 62/01, efeitos a partir de 1º-08-2001:
II - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo GNRE (código de receita 10005-6) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado em outra unidade da federação.
Redação original, efeitos até 31-07-01:
II - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo GNRE (código de receita 10005-0) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado em outra unidade da federação.

Parágrafo único - O disposto no inciso I não se aplica às empresas de "courier" ou equiparadas que deverão se utilizar da GNRE, conforme previsto no artigo 1º do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-2000.

Redação dada ao artigo 3º pela Portaria CAT 62/01, efeitos a partir de 1º-08-2001:
Artigo 3º - Até 31 de agosto de 2001 o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior ainda poderá ser efetuado por meio de guias de recolhimento, emitidas sem observância do disposto no artigo 1º, nos diversos agentes arrecadadores que mantêm contrato ou convênio de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Redação original, efeitos até 31-07-01:
Artigo 3º - Até 31 de julho de 2001 o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior ainda poderá ser efetuado por meio de guias de recolhimento, emitidas sem observância do disposto no artigo 1º, nos diversos agentes arrecadadores que mantêm contrato ou convênio de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Redação dada ao artigo 4º pela Portaria CAT 62/01, efeitos a partir de 1º-08-2001:
Artigo 4º - A partir de 1º de setembro de 2001 o recolhimento somente poderá ser realizado por meio de guia de recolhimento com código de barras junto aos agentes arrecadadores constantes no Anexo Único desta portaria.
Redação original, efeitos até 31-07-01:
Artigo 4º - A partir de 1º de agosto de 2001 o recolhimento somente poderá ser realizado por meio de guia de recolhimento com código de barras junto aos agentes arrecadadores constantes no Anexo Único desta portaria.

Acrescentado pela Portaria CAT 98/01, efeitos a partir de 29-12-2001:
Artigo 5º-A - Na importação de combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto devido sobre as suas subseqüentes saídas deva ser pago por substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro, para a efetivação do seu recolhimento pelo importador será utilizada a Guia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS (código de receita 117-0 - ICMS combustível) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado dentro do território paulista e em outra unidade da Federação.

Parágrafo único - O recolhimento de que trata este artigo deverá ser efetuado unicamente com a utilização de guia de recolhimento gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da "internet", nos endereços eletrônicos http://www.fazenda.sp.gov.brou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Redação dada ao Anexo Único, pela Portaria CAT 50/02, efeitos a partir de 21-06-2002:

ANEXO ÚNICO
BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO a TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1. GARE-ICMS
CÓDIGO DE RECEITA 120-0:

Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
151	Banco Nossa Caixa S/A
237	Banco Bradesco S/A
341	Banco Itaú S/A
356	Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE
CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:

Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
237	Banco Bradesco S/A (NR)".
341	Banco Itaú S/A

Redação anterior dada ao Anexo Único, pela Portaria CAT 93/01, efeitos a partir de 15-12-2001 até 20-06-2002:
ANEXO ÚNICO

2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:
Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
341	Banco Itaú S/A (NR)".

Redação anterior dada ao Anexo Único, pela Portaria CAT 70/01, efeitos a partir de 03-09-2001, até 14-12-2001:
"ANEXO ÚNICO
BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1. GARE-ICMS
CÓDIGO DE RECEITA 120-0:
Código do Banco Nome do Banco
001 Banco do Brasil S/A
033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
151 Banco Nossa Caixa S/A
237 Banco Bradesco S/A
341 Banco Itaú S/A
356 Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE
CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:
Código do Banco Nome do Banco
001 Banco do Brasil S/A
033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
Redação original do Anexo Único, efeitos até 02-09-01:
ANEXO ÚNICO
BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS
Nome do Banco: Banco do Brasil S.A
Código do Banco: 001