Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e na Resolução SF 87/16, de 09-11-2016, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:
“
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
841-2
Multa por infração à legislação do trânsito (DER)
868-0
Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap)
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
