AFISCOM

Portaria CAT 38, de 11-05-95 - DOE 13-05-95

Revogada pela Port. CAT 55/98, efeitos a partir de 15-07-98.

Altera dispositivos da Portaria CAT-31/95, de 23-3-95, que dispõe sobre o registro de operações em máquinas registradoras por meio de totalizadores parciais.

O Coordenador da Adminstração Tributária, em face do que dispõe a Cláusula Quarta do Convênio ICMS-122/94, de 29-9-94, na redação dada pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS-12, de 4-4-95, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir da Portaria CAT-31, de 23-3-95:
I - o artigo 8°: "Artigo 8° - Esta portaria e suas disposições finais e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°-7-95."
II - o "caput" do artigo 1° das Disposições Transitórias, mantidos seus incisos:
"Artigo 1° - Os estabelecimentos que efetuam a escrituração fiscal com base no registro indiscriminado de mercadorias com situações tributárias distintas, deverão levantar os estoques dessas mercadorias, em 30-6-95, observado o seguinte:".
Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.