O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT-54/96, de 12-08-96, e considerando o elevado número de contribuintes omissos da entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs desde setembro de 1999, bem como a necessidade de saneamento do cadastro de contribuintes do ICMS, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Os contribuintes que foram desenquadrados automaticamente do antigo regime da microempresa disciplinado pela
Lei nº 6.267/88, de 15-12-88, por não terem efetuado o seu reenquadramento no Regime Tributário Simplificado da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pela Lei nº 10.086/98, de 19-11-98, e que se encontram, até a data
de edição desta portaria, omissos da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA serão notificados, por meio de
edital publicado no Diário Oficial do Estado, para providenciar a regularização da referida obrigação no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação desse ato.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no "caput", a Diretoria de Informações - DI processará a cassação da eficácia
da inscrição dos contribuintes que persistirem na omissão, dispensado o procedimento previsto no § 3º do artigo 4º da Portaria
CAT-54/96, de 12-08-96.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
