AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, SUSPENSÃO OU
CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Artigo 25 - Além da hipótese prevista
no § 5º do artigo 21, a inscrição poderá
ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida
pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).
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VIDE:
Portaria CAT nº 54/96.
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