Portaria CAT-17, de 03-02-11 - DOE 05-02-11
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20/12/1999,
e
considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799,
de 11/01/2008; e
considerando o disposto na Portaria CAF/G – 36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no § 2º do artigo 7º, da Portaria CAF/G-36, de 03/10/2008 ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo
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Nome |
RG |
CPF |
Nível |
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Rozema Piagentini |
16.186.502 |
064.170.318-02 |
II |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
