Acrescenta nomes de municípios no verso da 3ª via da Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovada pela Portaria CAT-74, de 25-10-90.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei 7.644, de 30-12-91, que dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado, e as Portarias CAT-4, de 10-1-92 e CAT-26, de 30-3-92, que acrescenta municípios e seus códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14, de 7-3-86, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados no verso da 3ª via da Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os municípios abaixo indicados e seus respectivos códigos e dígitos de controle:
Município - Código e Dígito de Controle
Alambari - 732-8
Alumínio - 733-0
Araçariguama - 734-1
Arapeí - 735-3
Aspásia - 736-5
Barra do Chapéu - 737-7
Bertioga - 738-9
Bom Sucesso de Itararé - 739-0
Cajati - 740-7
Campina do Monte Alegre - 741-9
Canitar - 742-0
Elisiário - 743-2
Emilianópolis - 744-4
Engenheiro Coelho - 745-6
Estiva Gerbi - 746-8
Holombra - 747-0
Hortolândia - 748-1
Ilha Comprida - 767-5
Ilha Solteira - 749-3
Itaoca - 750-0
Itapirapuã Paulista - 768-7
Lourdes - 769-9
Marapoama - 751-1
Mesópolis - 770-5
Nova Campina - 771-7
Nova Canaã Paulista - 752-3
Novais - 753-5
Parisi - 754-7
Pedrinhas Paulista - 755-9
Pontalinda - 756-0
Potim - 757-2
Ribeirão Grande - 758-4
Saltinho - 759-6
Santo Antonio do Aracanguá - 760-2
São João de Iracema - 761-4
São Lourenço da Serra - 772-9
Suzanópolis - 762-6
Taquarivaí - 763-8
Torre de Pedra - 773-0
Tuiuti - 764-0
Ubarama - 765-1
Vargem - 766-3
Zacarias - 774-2
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
