Acrescenta municípios e seus respectivos Códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14, de 7-3-86.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista os dispositivos publicados no D.O. de 12-3-92 que passam a fazer parte integrante da Lei 7.664, de 30-12-91, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados à tabela anexa à Portaria CAT-14, de 7-3-86, os municípios abaixo enumerados e seus respectivos códigos e dígitos de controle:
Município Código e Dígito de Controle
Ilha Comprida
Itapirapuã Paulista
Lourdes
Mesópolis
Nova Campina
São Lourenço da Serra
Torre de Pedra
Zacarias 767-5
768-7
769-9
770-5
771-7
772-9
773-0
774-2
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
