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Portaria CAT-173, de 01-09-09 - DOE 02-09-09

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-7/05, 8/09 e 10/09, nos Protocolos ICMS-10/07, 41/09, 42/09 e 43/09 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008:

I - o artigo 7º:
“Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:
I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;
II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;
III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:
a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.
§ 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e,os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e.
§ 2º - para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda.
§ 3° - a obrigatoriedade de emissão de NF-e:
1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º;
2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação;
3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III.
§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:
1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II;
2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:
a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;
b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS;
c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea 'b';
3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas;
5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.
§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese '-'”. (NR);

II - o § 2º do artigo 9º:
“§ 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie.” (NR);

III - o inciso I do artigo 18:
“I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:
a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; “ (NR);

IV - o “caput” do artigo 37, mantidos seus incisos:
“Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: “ (NR);

V - o item XXII do Anexo I:
“

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo

1º de abril de 2010

“ (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 162, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao artigo 14:
“V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e.” (NR);

II - o item 4 ao § 1º do artigo 15:
“4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro “Dados do Produto/serviços”, desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto.” (NR);

III - o Anexo II, passando o atual Anexo único a denominar-se Anexo I:
“Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria: CNAE Descrição CNAE Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e

0722701	Extração de minério de estanho	01/04/2010
0722702	Beneficiamento de minério de estanho	01/04/2010
1011201	Frigorífico - abate de bovino	01/04/2010
1011202	Frigorífico - abate de eqüino	01/04/2010
1011203	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	01/04/2010
1011204	Frigorífico - abate de bufalinos	01/04/2010
1012101	Abate de aves	01/04/2010
1012102	Abate de pequenos animais	01/04/2010
1012103	Frigorífico - abate de suínos	01/04/2010
1013901	Fabricação de produtos de carne	01/04/2010
1013902	Preparação de subprodutos do abate	01/04/2010
1031700	Fabricação de conservas de frutas	01/04/2010
1042200	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	01/04/2010
1043100	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais	01/04/2010
1051100	Preparação do leite	01/04/2010
1052000	Fabricação de laticínios	01/04/2010
1053800	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	01/04/2010
1062700	Moagem de trigo e fabricação de derivados	01/04/2010
1063500	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	01/04/2010
1064300	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	01/04/2010
1066000	Fabricação de alimentos para animais	01/04/2010
1069400	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	01/04/2010
1071600	Fabricação de açúcar em bruto	01/04/2010
1081301	Beneficiamento de café	01/04/2010
1081302	Torrefação e moagem de café	01/04/2010
1082100	Fabricação de produtos a base de café	01/04/2010
1091100	Fabricação de produtos de panificação	01/04/2010
1092900	Fabricação de biscoitos e bolachas	01/04/2010
1093701	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	01/04/2010
1093702	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	01/04/2010
1094500	Fabricação de massas alimentícias	01/04/2010
1099699	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	01/04/2010
1111901	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	01/04/2010
1111902	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	01/04/2010
1112700	Fabricação de vinho	01/04/2010
1113501	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	01/04/2010
1113502	Fabricação de cervejas e chopes	01/04/2010
1122401	Fabricação de refrigerantes	01/04/2010
1122403	Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas	01/04/2010
1210700	Processamento industrial do fumo	01/04/2010
1220401	Fabricação de cigarros	01/04/2010
1220402	Fabricação de cigarrilhas e charutos	01/04/2010
1220403	Fabricação de filtros para cigarros	01/04/2010
1220499	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	01/04/2010
1311100	Preparação e fiação de fibras de algodão	01/04/2010
1312000	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	01/04/2010
1313800	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	01/04/2010
1314600	Fabricação de linhas para costurar e bordar	01/04/2010
1321900	Tecelagem de fios de algodão	01/04/2010
1322700	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	01/04/2010
1323500	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	01/04/2010
1330800	Fabricação de tecidos de malha	01/04/2010
1610201	Serrarias com desdobramento de madeira	01/04/2010
1721400	Fabricação de papel	01/04/2010
1722200	Fabricação de cartolina e papel-cartao	01/04/2010
1731100	Fabricação de embalagens de papel	01/04/2010
1732000	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao	01/04/2010
1733800	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	01/04/2010
1741901	Fabricação de formulários contínuos	01/04/2010
1741902	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.	01/04/2010
1742701	Fabricação de fraldas descartáveis	01/04/2010
1742799	Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente	01/04/2010
1749400	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente	01/04/2010
1830001	Reprodução de som em qualquer suporte	01/04/2010
1830002	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	01/04/2010
1910100	Coquerias	01/04/2010
1921700	Fabricação de produtos do refino de petróleo	01/04/2010
1922501	Formulação de combustíveis	01/04/2010
1922502	Rerrefino de óleos lubrificantes	01/04/2010
1922599	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	01/04/2010
1931400	Fabricação de álcool	01/04/2010
1932200	Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool	01/04/2010
2013400	Fabricação de adubos e fertilizantes	01/04/2010
2019301	Elaboração de combustíveis nucleares	01/04/2010
2019399	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	01/04/2010
2021500	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	01/04/2010
2022300	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	01/04/2010
2029100	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	01/04/2010
2031200	Fabricação de resinas termoplásticas	01/04/2010
2032100	Fabricação de resinas termofixas	01/04/2010
2040100	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	01/04/2010
2051700	Fabricação de defensivos agrícolas	01/04/2010
2061400	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	01/04/2010
2062200	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	01/04/2010
2063100	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	01/04/2010
2071100	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	01/04/2010
2072000	Fabricação de tintas de impressão	01/04/2010
2073800	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	01/04/2010
2091600	Fabricação de adesivos e selantes	01/04/2010
2093200	Fabricação de aditivos de uso industrial	01/04/2010
2094100	Fabricação de catalisadores	01/04/2010
2099199	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	01/04/2010
2110600	Fabricação de produtos farmoquimicos	01/04/2010
2121101	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	01/04/2010
2121102	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	01/04/2010
2121103	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	01/04/2010
2122000	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	01/04/2010
2211100	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	01/04/2010
2221800	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	01/04/2010
2222600	Fabricação de embalagens de material plástico	01/04/2010
2223400	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	01/04/2010
2229302	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	01/04/2010
2311700	Fabricação de vidro plano e de segurança	01/04/2010
2312500	Fabricação de embalagens de vidro	01/04/2010
2320600	Fabricação de cimento	01/04/2010
2341900	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	01/04/2010
2342701	Fabricação de azulejos e pisos	01/04/2010
2342702	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	01/04/2010
2349499	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratarios não especificados anteriormente	01/04/2010
2411300	Produção de ferro-gusa	01/04/2010
2421100	Produção de semi-acabados de aço	01/04/2010
2422901	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	01/04/2010
2422902	Produção de laminados planos de aços especiais	01/04/2010
2423701	Produção de tubos de aço sem costura	01/04/2010
2423702	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	01/04/2010
2424501	Produção de arames de aço	01/04/2010
2424502	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	01/04/2010
2431800	Produção de tubos de aço com costura	01/04/2010
2439300	Produção de outros tubos de ferro e aço	01/04/2010
2441501	Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias	01/04/2010
2441502	Produção de laminados de alumínio	01/04/2010
2443100	Metalurgia do cobre	01/04/2010
2532201	Produção de artefatos estampados de metal	01/04/2010
2591800	Fabricação de embalagens metálicas	01/04/2010
2592602	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	01/04/2010
2599399	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	01/04/2010
2610800	Fabricação de componentes eletrônicos	01/04/2010
2621300	Fabricação de equipamentos de informática	01/04/2010
2622100	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	01/04/2010
2631100	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios	01/04/2010
2632900	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios	01/04/2010
2640000	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	01/04/2010
2651500	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	01/04/2010
2652300	Fabricação de cronômetros e relógios	01/04/2010
2660400	Fabricação de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação	01/04/2010
2670101	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios	01/04/2010
2670102	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios	01/04/2010
2680900	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	01/04/2010
2721000	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	01/04/2010
2722801	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	01/04/2010
2732500	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	01/04/2010
2733300	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	01/04/2010
2751100	Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios	01/04/2010
2815101	Fabricação de rolamentos para fins industriais	01/04/2010
2815102	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	01/04/2010
2822402	Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios	01/04/2010
2824102	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	01/04/2010
2853400	Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas	01/04/2010
2869100	Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios	01/04/2010
2910701	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	01/04/2010
2910702	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	01/04/2010
2910703	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	01/04/2010
2920401	Fabricação de caminhões e ônibus	01/04/2010
2920402	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	01/04/2010
2930101	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	01/04/2010
2930102	Fabricação de carrocerias para ônibus	01/04/2010
2930103	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	01/04/2010
2941700	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	01/04/2010
2942500	Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	01/04/2010
2943300	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	01/04/2010
2944100	Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	01/04/2010
2945000	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	01/04/2010
2949201	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	01/04/2010
2949299	Fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	01/04/2010
3091100	Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios	01/04/2010
3211602	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	01/04/2010
3299099	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	01/04/2010
3520401	Produção de gás, processamento de gás natural	01/04/2010
4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	01/04/2010
4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	01/04/2010
4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	01/04/2010
4511105	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	01/04/2010
4511106	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	01/04/2010
4512901	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	01/04/2010
4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	01/04/2010
4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	01/04/2010
4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	01/04/2010
4530706	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	01/04/2010
4541201	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	01/04/2010
4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	01/04/2010
4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	01/04/2010
4542101	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	01/04/2010
4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	01/04/2010
4612500	Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	01/04/2010
4614100	Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	01/04/2010
4619200	Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado	01/04/2010
4621400	Comércio atacadista de café em grão	01/04/2010
4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	01/04/2010
4623109	Comércio atacadista de alimentos para animais	01/04/2010
4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios	01/04/2010
4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	01/04/2010
4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	01/04/2010
4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associado
01/04/2010
4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	01/04/2010
4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	01/04/2010
4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	01/04/2010
4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	01/04/2010
4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	01/04/2010
4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	01/04/2010
4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	01/04/2010
4635403	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	01/04/2010
4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	01/04/2010
4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado	01/04/2010
4636202	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	01/04/2010
4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	01/04/2010
4637102	Comércio atacadista de açúcar	01/04/2010
4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras	01/04/2010
4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	01/04/2010
4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias	01/04/2010
4637106	Comércio atacadista de sorvetes	01/04/2010
4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	01/04/2010
4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	01/04/2010
4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	01/04/2010
4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	01/04/2010
4644301	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	01/04/2010
4646001	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	01/04/2010
4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico	01/04/2010
4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico	01/04/2010
4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	01/04/2010
4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente	01/04/2010
4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática	01/04/2010
4651602	Comércio atacadista de suprimentos para informática	01/04/2010
4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	01/04/2010
4661300	Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas	01/04/2010
4662100	Comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas	01/04/2010
4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	01/04/2010
4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	01/04/2010
4681801	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado	01/04/2010
4681802	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	01/04/2010
4681804	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	01/04/2010
4681805	Comércio atacadista de lubrificantes	01/04/2010
4682600	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	01/04/2010
4684202	Comércio atacadista de solventes	01/04/2010
4684299	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	01/04/2010
4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	01/04/2010
4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	01/04/2010
4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	01/04/2010
4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	01/04/2010
4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	01/04/2010
1033302	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	01/07/2010
1041400	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	01/07/2010
1095300	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	01/07/2010
1121600	Fabricação de águas envasadas	01/07/2010
1351100	Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico	01/07/2010
1412601	Confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida	01/07/2010
1510600	Curtimento e outras preparações de couro	01/07/2010
1531901	Fabricação de calcados de couro	01/07/2010
1621800	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	01/07/2010
1813099	Impressão de material para outros usos	01/07/2010
1821100	Serviços de pre-impressão	01/07/2010
2219600	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	01/07/2010
2229301	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico	01/07/2010
2229303	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	01/07/2010
2229399	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	01/07/2010
2330303	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	01/07/2010
2330305	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	01/07/2010
2330399	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	01/07/2010
2349401	Fabricação de material sanitário de cerâmica	01/07/2010
2392300	Fabricação de cal e gesso	01/07/2010
2399199	Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente	01/07/2010
2449199	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	01/07/2010
2451200	Fundição de ferro e aço	01/07/2010
2452100	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	01/07/2010
2512800	Fabricação de esquadrias de metal	01/07/2010
2532202	Metalurgia do pó	01/07/2010
2539000	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	01/07/2010
2543800	Fabricação de ferramentas	01/07/2010
2592601	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	01/07/2010
2593400	Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal	01/07/2010
2710402	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios	01/07/2010
2710403	Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios	01/07/2010
2731700	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	01/07/2010
2740601	Fabricação de lâmpadas	01/07/2010
2759799	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios	01/07/2010
2790299	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	01/07/2010
2811900	Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	01/07/2010
2812700	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas	01/07/2010
2813500	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios	01/07/2010
2814302	Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios	01/07/2010
2821601	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	01/07/2010
2829199	Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios	01/07/2010
2831300	Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios	01/07/2010
2833000	Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação	01/07/2010
2840200	Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios	01/07/2010
2861500	Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta	01/07/2010
3092000	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios	01/07/2010
3101200	Fabricação de moveis com predominância de madeira	01/07/2010
3102100	Fabricação de moveis com predominância de metal	01/07/2010
3240099	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	01/07/2010
3250705	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	01/07/2010
3299002	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	01/07/2010
3520402	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	01/07/2010
4617600	Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	01/07/2010
4635401	Comércio atacadista de agua mineral	01/07/2010
4645101	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	01/07/2010
4646002	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	01/07/2010
4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	01/07/2010
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	01/07/2010
4649407	Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos	01/07/2010
4663000	Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas	01/07/2010
4664800	Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas	01/07/2010
4669999	Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas	01/07/2010
4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	01/07/2010
4673700	Comércio atacadista de material elétrico	01/07/2010
4674500	Comércio atacadista de cimento	01/07/2010
4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	01/07/2010
4686901	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	01/07/2010
0500301	Extração de carvão mineral	01/10/2010
0500302	Beneficiamento de carvão mineral	01/10/2010
0600001	Extração de petróleo e gás natural	01/10/2010
0600002	Extração e beneficiamento de xisto	01/10/2010
0600003	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	01/10/2010
0710301	Extração de minério de ferro	01/10/2010
0710302	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	01/10/2010
0721901	Extração de minério de alumínio	01/10/2010
0721902	Beneficiamento de minério de alumínio	01/10/2010
0723501	Extração de minério de manganês	01/10/2010
0723502	Beneficiamento de minério de manganês	01/10/2010
0724301	Extração de minério de metais preciosos	01/10/2010
0724302	Beneficiamento de minério de metais preciosos	01/10/2010
0725100	Extração de minerais radioativos	01/10/2010
0729401	Extração de minérios de niobio e titânio	01/10/2010
0729402	Extração de minério de tungstênio	01/10/2010
0729403	Extração de minério de níquel	01/10/2010
0729404	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	01/10/2010
0729405	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	01/10/2010
0810001	Extração de ardósia e beneficiamento associado	01/10/2010
0810002	Extração de granito e beneficiamento associado	01/10/2010
0810003	Extração de mármore e beneficiamento associado	01/10/2010
0810004	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	01/10/2010
0810005	Extração de gesso e caulim	01/10/2010
0810006	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	01/10/2010
0810007	Extração de argila e beneficiamento associado	01/10/2010
0810008	Extração de saibro e beneficiamento associado	01/10/2010
0810009	Extração de basalto e beneficiamento associado	01/10/2010
0810010	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	01/10/2010
0810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	01/10/2010
0891600	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	01/10/2010
0892401	Extração de sal marinho	01/10/2010
0892402	Extração de sal-gema	01/10/2010
0892403	Refino e outros tratamentos do sal	01/10/2010
0893200	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	01/10/2010
0899101	Extração de grafita	01/10/2010
0899102	Extração de quartzo	01/10/2010
0899103	Extração de amianto	01/10/2010
0899199	Extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente	01/10/2010
0910600	Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural	01/10/2010
0990401	Atividades de apoio a extração de minério de ferro	01/10/2010
0990402	Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos	01/10/2010
0990403	Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos	01/10/2010
1011205	Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos	01/10/2010
1012104	Matadouro - abate de suínos sob contrato	01/10/2010
1020101	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	01/10/2010
1020102	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	01/10/2010
1032501	Fabricação de conservas de palmito	01/10/2010
1032599	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	01/10/2010
1033301	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	01/10/2010
1061901	Beneficiamento de arroz	01/10/2010
1061902	Fabricação de produtos do arroz	01/10/2010
1065101	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	01/10/2010
1065102	Fabricação de óleo de milho em bruto	01/10/2010
1065103	Fabricação de óleo de milho refinado	01/10/2010
1072401	Fabricação de açúcar de cana refinado	01/10/2010
1072402	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	01/10/2010
1096100	Fabricação de alimentos e pratos prontos	01/10/2010
1099601	Fabricação de vinagres	01/10/2010
1099602	Fabricação de pos alimentícios	01/10/2010
1099603	Fabricação de fermentos e leveduras	01/10/2010
1099604	Fabricação de gelo comum	01/10/2010
1099605	Fabricação de produtos para infusão (cha, mate, etc.)	01/10/2010
1099606	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	01/10/2010
1122402	Fabricação de cha mate e outros chás prontos para consumo	01/10/2010
1122499	Fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente	01/10/2010
1340501	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	01/10/2010
1340502	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	01/10/2010
1340599	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário	01/10/2010
1352900	Fabricação de artefatos de tapeçaria	01/10/2010
1353700	Fabricação de artefatos de cordoaria	01/10/2010
1354500	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	01/10/2010
1359600	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	01/10/2010
1411801	Confecção de roupas intimas	01/10/2010
1411802	Facção de roupas intimas	01/10/2010
1412602	Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas	01/10/2010
1412603	Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas	01/10/2010
1413401	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	01/10/2010
1413402	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	01/10/2010
1413403	Facção de roupas profissionais	01/10/2010
1414200	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	01/10/2010
1421500	Fabricação de meias	01/10/2010
1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	01/10/2010
1521100	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	01/10/2010
1529700	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	01/10/2010
1531902	Acabamento de calcados de couro sob contrato	01/10/2010
1532700	Fabricação de tênis de qualquer material	01/10/2010
1533500	Fabricação de calcados de material sintético	01/10/2010
1539400	Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente	01/10/2010
1540800	Fabricação de partes para calcados, de qualquer material	01/10/2010
1610202	Serrarias sem desdobramento de madeira	01/10/2010
1622601	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	01/10/2010
1622602	Fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais	01/10/2010
1622699	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	01/10/2010
1623400	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	01/10/2010
1629301	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis	01/10/2010
1629302	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis	01/10/2010
1710900	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	01/10/2010
1742702	Fabricação de absorventes higiênicos	01/10/2010
1811301	Impressão de jornais	01/10/2010
1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	01/10/2010
1812100	Impressão de material de segurança	01/10/2010
1813001	Impressão de material para uso publicitário	01/10/2010
1822900	Serviços de acabamentos gráficos	01/10/2010
1830003	Reprodução de software em qualquer suporte	01/10/2010
2011800	Fabricação de cloro e alcalis	01/10/2010
2012600	Fabricação de intermediários para fertilizantes	01/10/2010
2014200	Fabricação de gases industriais	01/10/2010
2033900	Fabricação de elastômeros	01/10/2010
2052500	Fabricação de desinfetantes domissanitarios	01/10/2010
2092401	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	01/10/2010
2092402	Fabricação de artigos pirotécnicos	01/10/2010
2092403	Fabricação de fósforos de segurança	01/10/2010
2099101	Fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	01/10/2010
2123800	Fabricação de preparações farmacêuticas	01/10/2010
2212900	Reforma de pneumáticos usados	01/10/2010
2319200	Fabricação de artigos de vidro	01/10/2010
2330301	Fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em serie e sob encomenda	01/10/2010
2330302	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	01/10/2010
2330304	Fabricação de casas pré-moldados de concreto	01/10/2010
2391501	Britamento de pedras, exceto associado a extração	01/10/2010
2391502	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração	01/10/2010
2391503	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	01/10/2010
2399101	Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal	01/10/2010
2412100	Produção de ferroligas	01/10/2010
2442300	Metalurgia dos metais preciosos	01/10/2010
2449101	Produção de zinco em formas primarias	01/10/2010
2449102	Produção de laminados de zinco	01/10/2010
2449103	Produção de soldas e anodos para galvanoplastia	01/10/2010
2511000	Fabricação de estruturas metálicas	01/10/2010
2513600	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	01/10/2010
2521700	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	01/10/2010
2522500	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	01/10/2010
2531401	Produção de forjados de aço	01/10/2010
2531402	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	01/10/2010
2541100	Fabricação de artigos de cutelaria	01/10/2010
2542000	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	01/10/2010
2550101	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	01/10/2010
2550102	Fabricação de armas de fogo e munições	01/10/2010
2599301	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	01/10/2010
2710401	Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios	01/10/2010
2722802	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	01/10/2010
2740602	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	01/10/2010
2759701	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios	01/10/2010
2790201	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores	01/10/2010
2790202	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	01/10/2010
2814301	Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios	01/10/2010
2821602	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios	01/10/2010
2822401	Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios	01/10/2010
2823200	Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios	01/10/2010
2824101	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	01/10/2010
2825900	Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios	01/10/2010
2829101	Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletronicos para escritório, pecas e acessórios	01/10/2010
2832100	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios	01/10/2010
2851800	Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios	01/10/2010
2852600	Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo	01/10/2010
2854200	Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores	01/10/2010
2862300	Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios	01/10/2010
2863100	Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios	01/10/2010
2864000	Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios	01/10/2010
2865800	Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios	01/10/2010
2866600	Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios	01/10/2010
2950600	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	01/10/2010
3011301	Construção de embarcações de grande porte	01/10/2010
3011302	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	01/10/2010
3012100	Construção de embarcações para esporte e lazer	01/10/2010
3031800	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	01/10/2010
3032600	Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários	01/10/2010
3041500	Fabricação de aeronaves	01/10/2010
3042300	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves	01/10/2010
3050400	Fabricação de veículos militares de combate	01/10/2010
3099700	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	01/10/2010
3103900	Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal	01/10/2010
3104700	Fabricação de colchões	01/10/2010
3211601	Lapidação de gemas	01/10/2010
3211603	Cunhagem de moedas e medalhas	01/10/2010
3212400	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	01/10/2010
3220500	Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios	01/10/2010
3230200	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	01/10/2010
3240001	Fabricação de jogos eletrônicos	01/10/2010
3240002	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação	01/10/2010
3240003	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação	01/10/2010
3250701	Fabricação de instrumentos não-eletronicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	01/10/2010
3250702	Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	01/10/2010
3250703	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	01/10/2010
3250704	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	01/10/2010
3250706	Serviços de prótese dentaria	01/10/2010
3250707	Fabricação de artigos ópticos	01/10/2010
3250708	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-medico-hospitalar	01/10/2010
3291400	Fabricação de escovas, pinceis e vassouras	01/10/2010
3292201	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	01/10/2010
3292202	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	01/10/2010
3299001	Fabricação de guarda-chuvas e similares	01/10/2010
3299003	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	01/10/2010
3299004	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	01/10/2010
3299005	Fabricação de aviamentos para costura	01/10/2010
3831901	Recuperação de sucatas de alumínio	01/10/2010
3831999	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	01/10/2010
3832700	Recuperação de materiais plásticos	01/10/2010
3839401	Usinas de compostagem	01/10/2010
3839499	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	01/10/2010
4611700	Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	01/10/2010
4613300	Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens	01/10/2010
4615000	Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico	01/10/2010
4616800	Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem	01/10/2010
4618401	Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	01/10/2010
4618402	Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-medico-hospitalares	01/10/2010
4618403	Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações	01/10/2010
4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente	01/10/2010
4622200	Comércio atacadista de soja	01/10/2010
4623101	Comércio atacadista de animais vivos	01/10/2010
4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestiveis de origem animal	01/10/2010
4623103	Comércio atacadista de algodão	01/10/2010
4623105	Comércio atacadista de cacau	01/10/2010
4623106	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	01/10/2010
4623107	Comércio atacadista de sisal	01/10/2010
4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	01/10/2010
4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	01/10/2010
4633803	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	01/10/2010
4641901	Comércio atacadista de tecidos	01/10/2010
4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	01/10/2010
4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho	01/10/2010
4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	01/10/2010
4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	01/10/2010
4643501	Comércio atacadista de calcados	01/10/2010
4643502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	01/10/2010
4644302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	01/10/2010
4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	01/10/2010
4645103	Comércio atacadista de produtos odontológicos	01/10/2010
4649403	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	01/10/2010
4649404	Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria	01/10/2010
4649405	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas	01/10/2010
4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	01/10/2010
4649409	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento	01/10/2010
4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	01/10/2010
4665600	Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas	01/10/2010
4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas	01/10/2010
4671100	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	01/10/2010
4679602	Comércio atacadista de mármores e granitos	01/10/2010
4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	01/10/2010
4681803	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	01/10/2010
4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	01/10/2010
4684201	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	01/10/2010
4686902	Comércio atacadista de embalagens	01/10/2010
4687701	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	01/10/2010
4687702	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metalicos, exceto de papel e papelão	01/10/2010
4689301	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	01/10/2010
4689302	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados	01/10/2010
4692300	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	01/10/2010

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso V do artigo 1º que entra em vigor a partir de 1º de abril de 2010.