LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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CAPÍTULO I - Dos Documentos Fiscais

Seção IV - Do Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
| art. 167 | art. 168 | art. 169 |

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
| art. 170 | art. 171 | art. 172 | art. 173 |