Decreto nº 53.574, de 17-10-08 - DOE 18-10-08

Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo

REVOGADO PELO DECRETO Nº 58.388/12, efeitos a partir de 1º-10-12:
Alteração dada pelo Dec. nº 56.103/10
Legislação de apóio:
Ver a Port. CAT 163/10
Ver a Resol. Conj SD/SEP/SF nº 05/09

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1º (REPETRO - Produção) - No desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado pelo Decreto federal 4.543, de 26 de dezembro de 2002, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplica-se:

1 - também, a máquinas e equipamentos sobressalentes, a ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos referidos bens;

2 - exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da Lei federal 9.478, de 6 de agosto de 1997;

b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

c) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "b", quando esta não for sediada no país.

§ 2º - Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

1 - a empresa importadora, quando optar pela carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), poderá:

a) creditar-se do montante do imposto incidente na forma do "caput", a partir do 24° (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

b) transferir o saldo credor para outro contribuinte localizado em território paulista, observado o disposto na alínea "a" e os critérios previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no item 2 do § 1º;

3 - considera-se iniciada a fase de produção quando da aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Artigo 2º (REPETRO - Exploração) - No desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REPETRO, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem a apropriação do crédito correspondente.

Artigo 3º (REPETRO - Operações antecedentes) - Nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, independentemente da Unidade federada onde se localize o fabricante, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

Renumerado pelo Dec. nº 56.103/10, efeitos a partir de 19/08/10:
§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se, também:

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

c) às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica;

2 - não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;

3 - fica condicionado a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado em território nacional.

Acrescentado pelo Dec. nº 56.103/10, efeitos a partir de 19/08/10:
4 - aplica-se, apenas, às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior.

Acrescentado pelo Dec. nº 56.103/10, efeitos a partir de 19/08/10:
§ 2º - Na impossibilidade de fruição do benefício previsto neste artigo em razão do não atendimento da condição estabelecida na alínea “a” do inciso I do artigo 5º, o lançamento do imposto incidente nas saídas imediatamente antecedentes fica diferido para o momento em que ocorrer a saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Acrescentado pelo Dec. nº 56.103/10, efeitos a partir de 19/08/10:
§ 3º - Para fins do disposto neste decreto, a operação de saída destinada a pessoa sediada no exterior, mesmo que não ocorra a saída do bem ou mercadoria do território aduaneiro, será equiparada à exportação, até mesmo para efeito de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação do regime de Drawback, na modalidade suspensão.

Artigo 4º (Importação) - No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007:

I - fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem a apropriação do crédito correspondente, desde que os bens ou mercadorias sejam:

a) utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

b) de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses;

II - a operação de importação fica isenta do ICMS, desde que os bens ou mercadorias sejam utilizados em plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, a máquinas e equipamentos sobressalentes, a ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o "caput".

Artigo 5º - A fruição dos benefícios previstos neste decreto:

I - fica condicionada a que:

a) as mercadorias objeto das operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

b) sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

II - é opcional, devendo o contribuinte declarar a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, sendo que a renúncia a ela deverá ser objeto de novo termo.

Artigo 6º - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste decreto implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos legais cabíveis.

Artigo 7° - Na hipótese de haver a efetiva comprovação de que outra Unidade da Federação concede benefício fiscal mais favorável ao contribuinte do que o concedido por este Estado, o benefício da redução de base de cálculo do ICMS previsto nos artigos 2º e 3º e no inciso I do artigo 4º, todos deste decreto, poderá ser convertido em isenção, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS-130/07, de 7 de novembro de 2007.

Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo dependerá de disciplina a ser estabelecida em ato conjunto dos Secretários da Fazenda, de Economia e Planejamento e de Desenvolvimento.

Artigo 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020.

OFÍCIO GS-CAT Nº 526/2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e implementa o Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
A presente proposta visa conceder:
a) redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados sob o amparo do regime de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção, bem como de exploração, de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais que regulamentam o REPETRO;
b) redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações que antecedem a saída destinada ao exterior de bens ou mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos das normas federais que regulamentam o REPETRO;
c) redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior para serem utilizados em equipamentos de uso exclusivo na fase de exploração de petróleo e gás natural ou em equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção;
d) isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior para serem utilizados em plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.
Por fim, há a previsão de que, na hipótese de haver a efetiva comprovação de que outra Unidade federada concede benefício fiscal mais favorável ao contribuinte, as reduções de base de cálculo do ICMS previstos neste decreto poderão ser convertidos em isenção, nos termos autorizados pelo já mencionado Convênio ICMS-130/07.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.