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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com procedimentos no cumprimento de obrigações fiscais previstas no RICMS/00.
Processo: UA 12753-760745/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NOVA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 482.001.490.118 - CNPJ: 43.265.313/0001-84
Endereço: Avenida Brasil, 800 - Nova Odessa - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/06 - DOE 28/07/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária comunica que o Exmo. Secretário da Fazenda, por avocação da competência prevista no § 2° do artigo 479 do RICMS - Decreto 45.490/2000 e no artigo 1° da Portaria CAT 39/1991, de 1°-7-91, com fundamento no artigo 19 da Lei 10.177/1998 concedeu às interessadas abaixo relacionadas o credenciamento para emitir, em todas as suas operações, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma e condições do Ajuste SINIEF 07, de 30/09/2005, combinado com o artigo 131-A, do RICMS/00:

INSCRIÇÃO ESTADUAL	PROC. NUMERO/ANO	CONTRIBUINTE RAZÃO SOCIAL
392.099.321.110	1000635-686953/2005	CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
102.614.327.119	1000635-687985/2005	COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
108.317.078.118	1000635-686924/2005	ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
104.636.300.110	1000635-686243/2005	EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.
635.005.760.110	1000635-686849/2005	FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
636.003.724.112	1000635-686936/2005	GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
114.968.290.116	1000635-705976/2005	GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
116.202.230.118	1000635-688562/2005	OFFICENET DO BRASIL S.A
108.670.450.115	1000635-692608/2005	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
108.119.504.115	51089-682390/2005	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
244.007.410.115	1000635-688158/2005	ROBERT BOSCH LIMITADA
407.383.948.118	1000635-686889/2005	SADIA S.A.
336.224.296.118	1000635-700922/2005	SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.
114.355.864.114	1000635-686809/2005	SOUZA CRUZ S.A.
108.383.949.112	1000635-736968/2005	TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. TELESP
635.015.941.112	1000635-687791/2005	TOYOTA DO BRASIL LTDA
635.014.699.111	1000635-686945/2005	VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
286.057.202.119	1000635-686960/2005	WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/06 - DOE 05/09/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o fornecimento de gás industrial, por meio de tubulação, a estabelecimento industrializador, por conta e ordem do adquirente (cliente/terceiro), com posterior emissão da correspondente Nota Fiscal de venda do gás, nas condições que especifica.
Processo: UA 51135-381174/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CROMA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - EPP
IE: 188.085.249.117 - CNPJ: 07.207.727/0001-93
Endereço: Av. Takara Belmont, 235, Centro Industrial, Arujá, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com procedimentos no cumprimento de obrigações fiscais previstas no RICMS/00.
Proc.: UA 32000-126217/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GRANORTE FERTILIZANTES LTDA
IE: 389.084.726.112 - CNPJ: 05.788.173/0001-30
Endereço: Rodovia Anhanguera SP 330, Km. 410, s/ - Ituverava - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/06 - DOE 04/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a venda fora do estabelecimento, em local conhecido, por período determinado, mediante o uso de ECFs.
Proc.: UA 51224-337660/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIE Brasil S/A
IE: 115.364.894.118 - CNPJ: 02.860.694/0001-62
Endereço Rua Bento Branco de Andrade Filho, 400, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 33990-857237/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BENEFICIADORA DE CEREAIS FURONI LTDA.
IE: 723.000.323.111 - CNPJ: 44.505.659/0001-75
Endereço: Av. Nossa Senhora Aparecida 142, Embaúba, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a autorização para emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, em formulário de segurança, por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: UA 51185-842698/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: POLIETILENOS UNIÃO S/A
IE: 626.638.123.117 - CNPJ: 03.880.493/0001-90
Endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 400, Santo André, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, em formulário de segurança, por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: UA 51096-141132/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA.
IE: 111.045.330.110 - CNPJ: 46.323.754/0001-83
Endereço: Rua Comendador Souza 194, Capital, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a autorização para emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, em formulário de segurança, por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: UA 51257-139713/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA
IE: 206.085.774.110 - CNPJ: 01.298.485/0001-04
Endereço: Calçada das Papoulas, 155/165, 1º piso, s. 1 a 3, Barueri, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a inscrição única de empresa prestadora de serviços de transporte de passageiros, no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Proc.: UA 51257-58202/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA
IE: 492.458.590.119 - CNPJ: 45.992.724/0001-05
Endereço: Av. Franz Voegeli, 880, sala 11, Osasco, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relacionado com a emissão da Nota Fiscal de entrada, na devolução de mercadorias impróprias para o consumo.
Processo: UA 1000620-208509/2003
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Avenida das Nações Unidas 12.495, Capital, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com procedimentos nas operações de venda de produtos farmacêuticos de que trata o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Processo: UA 33990-206380/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
IE: 647.470.036.111 - CNPJ: 46.588.950/0003-41
Endereço: Prédio da Rodoviária, Centro, São José do Rio Preto - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão de Guia de Transporte de Valores em 2 (dois) modelos distintos, nas condições da Portaria CAT 28/02.
Processo: UA 51185-698118/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
IE: 626.700.450.111 - CNPJ: 43.035.146/0001-85
Endereço: Rua dos Coqueiros, 1.300, Santo André, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com operações de comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, fora do estabelecimento.
Processo: UA 1000620-240314/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMÉRCIO DE GÁS TARIK LTDA.
IE: 111.722.411.113 - CNPJ: 56.883.457/0001-46
Endereço: Av. Robert Kennedy 5.907, Capital, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal nas operações de prestação de serviços de assistência técnica.
Processo: UA 51253-388161/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ABB LTDA.
IE: 492.462.533.111 - CNPJ: 61.074.829/0001-23
Endereço: Avenida dos Autonomistas 1.496, Osasco - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51257-631925/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA.
IE: 255.021.447.111 - CNPJ: 33.020.355/0001-00
Endereço: Avenida Inocêncio Seráfico 6.300, Carapicuíba - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51135-158600/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A
IE: 454.168.297.111 - CNPJ: 02.737.015/0006-77
Endereço: Av. Inal, 190 - Mogi das Cruzes - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, relacionado com a distribuição de material promocional.
Proc.: UA 19606-668359/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Avenida das Nações, 12.495, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/06 - DOE 23/08/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51257-157210/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
IE: 492.006.050.111 - CNPJ: 61.064.697/0001-59
Endereço: Avenida dos Autonomistas 4.229, Osasco - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/06 - DOE 01/12/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o cumprimento das obrigações fiscais.
Processo: UA 51096-76025/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 111.865.240.119 - CNPJ: 57.593.253/0001-33
Endereço: Rua Domingos Marchetti 71, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo ao credenciamento para receber café cru, em coco ou grão, remetidos por produtores paulistas.
Processo: UA 12848-760449/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ARMAZÉNS GERAIS GUAXUPÉ LTDA.
IE: 287.190390.00.93/MG - CNPJ: 05.274.169/0001-53
Endereço: Avenida Amazonas 509 - A, Guaxupé - MG

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão do documento fiscal nas operações de prestação de serviços de transporte de cargas.
Processo: UA 51135-494977/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NILBRÁZ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.- EPP
IE: 336.657.304.114 - CNPJ: 04.135.105/0001-09
Endereço: Rua Padre Cláudio Arenal 35, 1º andar, Guarulhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão do documento fiscal nas operações de Remessa de látex "in natura" e de cernambi (coágulo), promovida por produtores deste Estado.
Processo: UA 13475 - 852691/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE LÁTEX TALISMÃ LTDA
IE: 474.059.935.110 - CNPJ: 04.557.228/0001-38
Endereço: Rod. Vicinal João Maria Alves, KM. 5,5, Zona Rural - Nhandeara - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão diária de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: UA 51135 - 538177/2005.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ALNET TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP.
IE: 336.646.881.113 - CNPJ: 03.848.714/0001-42
Endereço: Rua Clauce de Souza Lima 14 - Sala 3 - Guarulhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/06 - DOE 10/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Proc.: UA 51224 - 269418/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AÇOS VIC LTDA
IE: 105.589.165.110 - CNPJ: 60.608.866/0001-01
Endereço: Avenida Presidente Wilson, 5445, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, revogou o Regime Especial relativo à manutenção de formulário de Nota Fiscal em estabelecimento de armazém geral para a emissão de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, nas saídas de mercadorias de propriedade do contribuinte a seguir identificado.
Proc.: UA 51089-509726/2003
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA,
AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
IE: 104.174.342.110 - CNPJ: 61.149.589/0001-89
Endereço: Rua Borges de Figueiredo, 237, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão do documento fiscal por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 51224-326755/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA.
IE: 117.199.385.115 - CNPJ: 07.669.515/0001-28
Endereço: Rua Tocantínia 356, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 51182-162880/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 442.018.462.116 - CNPJ: 61.742.690/0001-24
Endereço: Avenida das Indústrias, 135, Mauá - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/06 - DOE 05/09/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal nas operações relativas à industrialização por encomenda.
Processo: UA 67484-220373/2005
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
IE: 645.017.431.115 - CNPJ: 60..208.493/0001-81
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.170, São José dos Campos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com o recolhimento do imposto nas operações de saídas interestaduais de sucatas metálicas.
Processo: UA 51135-318559/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RFR COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA.
IE: 336.742.199.111 - CNPJ: 07.100.026/0001-50
Endereço: Rua José Marques Prata 830, Guarulhos - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA 33990-817225/2005.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PAVIN & GONÇALVES LTDA - EPP
IE: 462.064.432.117 - CNPJ: 04.552.478/0001-85
Endereço: Estr Vicinal MAS 020 Monte Aprazível/Neves Paulista, Monte Aprazível - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/06 - DOE 05/09/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigação acessória na circulação de bens de seu ativo imobilizado.
Processo: UA 1000635-465988/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA
IE: 635.015.941.112 - CNPJ: 59.104.760/0001-91
Endereço: Avenida Piraporinha, 1.111, São Bernardo do Campo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com mercadorias que transitam por duas portarias de acesso às instalações fabris de estabelecimento filial. Processo: UA
51096-4256654/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
IE: 112.486.321.116 - CNPJ: 07.358.761/0038-50
Endereço: Rua Irineu José Bordon, 754, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/06 - DOE 05/09/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificados no cumprimento de obrigação acessória na circulação de bens de seu ativo imobilizado.
Processo: UA 1000635-465988/2006
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
IE: 636.003.724.112 - CNPJ: 59.275.792/0001-50
Endereço: Av. Goiás, 1805, São Caetano do Sul, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a impressão e emissão, simultânea, de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 51224-151172/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
IE: 112.213.751.115 - CNPJ: 21.551.379/0007-93
Endereço: Rua Alexandre Dumas 1.976, São Paulo - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, relacionado com a comercialização de mercadorias através de revendedores ambulantes autônomos.
Processo: UA 19606-668372/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Avenida das Nações 12.495, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com procedimentos no recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas. Portaria CAT 63/02.
Processo: UA 51175-640270/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA
IE: 635.506.652.114 - CNPJ: 60.750.056/0001-95
Endereço: Av. Álvaro Guimarães, 2.502, bloco A, 1º andar, S. B. Campo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/06 - DOE 31/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão do documento fiscal nas transferências de mercadorias para seu estabelecimento filial.
Proc.: UA 33990-767610/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda.
IE: 647.130.546.110 - CNPJ: 55.643.555/0001-43
Endereço: Avenida Tarraf 2.600, São José do Rio Preto - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com a dispensa da guarda e do armazenamento, em meio físico, das bobinas que contêm as fitas-detalhes decorrentes das operações em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), condicionada à guarda e ao armazenamento, pelo período decadencial, dos respectivos documentos gerados nas referidas fitas-detalhes, devidamente digitalizados, com a respectiva autenticação por tabelião com fé pública e acompanhada do registro em Cartório de Registro de Títulos de Documentos.
Processo: UA 51224-237004/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 108.354.656.114 - CNPJ: 47.508.411/0001-56
Endereço: Av. Brig. Luis Antônio, 3.142, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/06 - DOE 27/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, cassou o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, relacionado com a impressão e emissão simultâneas de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Proc.: UA 19606-668335/2002
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
IE: 116.500.268.112 - CNPJ: 05.300.331/0001-60
Endereço: Avenida das Nações, 12.495, Capital - SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário de segurança, nas condições da Portaria CAT 32/96.
Processo: UA 32000-161716/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DPRINTER DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LTDA
IE: 664.139.636.114 - CNPJ: 07.263.347/0001-76
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2.074, Sertãozinho, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com procedimentos inerentes ao pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, nas condições da Portaria CAT 63/02.
Processo: UA 51175-813592/2005
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA
IE: 635.014.003.116 - CNPJ: 59.106.955/0001-70
Endereço: Rua Cincinato Braga, 47, S. B. Campo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/06 - DOE 10/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relacionado com a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário de segurança, nas condições da Portaria CAT 32/96.
Processo: UA 51089-34392/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 100.412.578.119 - CNPJ: 61.083.804/0001-96
Endereço: Rua Cesário Alvim, 624, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com a impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário de segurança, nas condições da Portaria CAT 32/96.
Processo: UA 51257-302204/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TEXTIL MATEC CONFECÇÕES LTDA
IE: 312.021.047.118 - CNPJ: 64.802.713/0001-51
Endereço: Rodovia SP 354, KM 44 - Franco da Rocha - São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com o recolhimento do imposto devidonas operações interestaduais com subproduto da matança do gado.
Processo: UA 1000620-90135/2004
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BOM-MART FRIGORÍFICO LTDA
IE: 116.088.669.116 - CNPJ: 04.304.360/0001-38
Endereço: Rua Eng. Vitor Freire 50, sala 3-A, São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/06 - DOE 27/10/06

Regime Especial relacionado com a dispensa de emissão de Nota Fiscal nas vendas de revistas, livros, jornais e periódicos.
Processo: UA 51096-404741/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ESFERA BR MIDIA EDITORA LTDA
IE: 116.552.221.118 - CNPJ: 05.507.591/0001-01
Endereço: Rua Tito, nº815, 1°andar - Vila Romana - São Paulo, SP

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/06 - DOE 10/10/06

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a adoção de procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 33990-469777/2006
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.
IE: 529.001.375.117 CNPJ: 45.127.545/0001-00
Endereço: Av. Luiz Colombo, 106 Pindorama - SP