Divulga declaração de inexistência de similar nacional, para os efeitos da portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-11-93, que regulamenta o reconhecimento da isenção prevista no item 61 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91, acrescentado pelo Dec. 37.737, de 27-10-93.
O Coordenador da Administração Tributária comunica, para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-11-93, que consta do processo SF-549/94, em nome de Intraferro Industrial Ltda., o ofício Sindimaq 10.705/93, de 1º-2-93, o teor seguinte:
Estamos encaminhando o processo da Intraferro Industrial Ltda., que solicita atestado de inexistência de fabricação nacional para efeitos de redução de ICMS, de acordo com o que faculta a legislação em vigor, para o seguinte equipamento:
Item 1 - 1, instrumento eletrônico para ensaios não destrutivos por correntes parasitas, microprocessado, para detecção de defeitos superficiais em barras de aço, com um canal de teste, marca Forster, modelo Defectomar CE 2.844, fabricado por Institut Dr. Forster, conforme características constantes de cópia de folheto anexa. Sobre o assunto, cumpre-nos informar que não há fabricação de produto nacional em condições de substituir o importado.
Sobre o assunto, cumpre-nos informar que não há fabricação de produto nacional em condições de substituir o importado.
Segue Anexa, devidamente visada e com o número do nosso parecer, a aludida.
A validade deste documento é de 120 dias, vinculada à presente importação pela empresa acima indicada, na quantidade mencionada.
Atenciosamente,
Odilão Baptista Teixeira
Gerente Geral
O fabricante ou revendedor de similar nacional poderá oferecer contestação escrita e devidamente fundamentada, que será entregue no Gabinete da Coordenação da Administração Tributária, à Av. Rangel Pestana, 300 - 5º andar - Sala 514 - Centro - Capitai, onde o processo citado permanecerá em aguardo pelo prazo de 15 dias. (Publicado novamente por ter saído com incorreção).
