Divulga declaração de inexistência de similar nacional, para os efeitos da portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-11-93, que regulamenta o reconhecimento da isenção prevista no item 61 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91, acrescentado pelo Dec. 37.737, de 27-10-93.
O Coordenador da Administração Tributária comunica, para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-11-93, que consta do processo SF-427/94, em nome de Indústrias de Malhas Finas Highstil Ltda., a Guia de Importação 1971-93/15596-5, referente à "máquina circular com listadores modelo SEC-24 Y, com cilindro de 30" de diâmetro, com caixas dos listadores de 4 cores controlados eletronicamente, seleção eletrônica de agulha, alimentação Positiva SKT, com 96 alimentadores, motor acoplado, completo, parcialmente montado para efeito de transporte", em que foi aposta a carimbo a seguinte observação: "Atestamos a não existência de similar nacional para a mercadoria objeto deste documento.
Atenciosamente,
Izabel Aparecida da Silva Brandão, Assistente
O fabricante ou revendedor de similar nacional poderá oferecer contestação escrita e devidamente fundamentada, que será entregue no Gabinete da Coordenação da Administração Tributária, à Av. Rangel Pestana, 300 - 5º andar - Sala 514 - Centro - Capital, onde o processo citado permanecerá em aguarda pelo prazo de 15 dias.
