AJUSTE SINIEF 05/01 - DOU 17-07-01

Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.928, DE 18-07-01 - DOE 19-07-01.
Alterações dadas pelos Ajuste SINIEF 04/04 e 13/03

O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/04, efeitos a partir de 08/04/04:
Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal que a empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 51 do Convenio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, poderá adotar os procedimentos previstos neste regime especial.
Redação anterior, efeitos até 07/04/04:
Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. com sede no município de São Paulo, na Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.020.028/0001-41, doravante denominada empresa aérea, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste regime especial.

Cláusula segunda - Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante no Anexo I.

Cláusula terceira - Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete/Recibo do Passageiro";

II - o número de ordem;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

Parágrafo único Juntamente com o bilhete previsto nesta cláusula, a empresa aérea entregará ao passageiro o "Cartão de Embarque", parte do documento constante no Anexo II, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto na cláusula quarta.

Cláusula quarta - Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado "Manifesto de Vôo", conforme modelo constante no Anexo III, que conterá, no mínimo:

I - a denominação: "MANIFESTO DE VÔO";

II - o número de ordem;

III - a data e local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo;

VI – a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;

VII - o local, a data e a hora do embarque;

VIII - o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;

IX - o valor total das prestações indicadas no Manifesto;

X – o valor total do ICMS.

Cláusula quinta - Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte.

Cláusula sexta - Os documentos previstos neste ajuste serão mantidos pela empresa aérea para exibição ao fisco, durante o prazo previsto na legislação de cada unidade federada para a guarda de documentos fiscais.

Parágrafo único Poderão as unidades federadas exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos nesta cláusula, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Anexo IV.

Cláusula sétima - A aplicação do disposto neste ajuste fica condicionada ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias que não conflitem com as normas aqui estabelecidas.

Cláusula oitava - Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

Nome do Passageiro		Número de Confirmação:	X0X0XX
Endereço do Passageiro, 999		Data da Reserva:	dd/mm/aa
Cidade do Passageiro - UF		Modificado em:	dd/mm/aa
cep		Reservado por:	Nome

MODELO 2.1

MODELO 2.2

NOTAS EXPLICATIVAS:

As informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT).

1 – FORMATO DOS CAMPOS

1. – NUMÉRICO (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimido a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
2. – ALFANUMÉRICOS (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1. – PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

1. – NUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
2. - ALFANUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com branco.

2. – ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
1. – os arquivos deverão estar acondicionados de modo adequado a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

1. - razão social do estabelecimento
2. - CNPJ do estabelecimento;
3. - inscrição estadual do estabelecimento;
4. - a expressão "Registro Fiscal – Ajuste Sinief n° xx/01" e o tipo de registro;
5. - AA/BB – número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração na relação de mídias;
6. - abrangência das informações – datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;
7. – números dos manifestos de vôos;
8. – identificação do vôo.

Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 13/03, efeitos a partir de 1º/01/2004:
ANEXO V

 

ITEM	RAZAO SOCIAL	CNPJ	ENDEREÇO
1	GOL Transportes Aéreos	04.020.028/0001 41	Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, São Paulo, SP
2	TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda	02.428.624/0001 30	Av. Francisco Glicério, n 1.308, Centro, Campinas, SP
Acrescentado os itens 3 e 4, pelo Ajuste SINIEF 13/03, efeitos a aprtir de 01/01/04
3	OCEANAIR Linhas Aéreas Ltda	02.575.829/0001 48	Praça Sen. Salgado Filho, S/N – entre Eixos 4-5/E-F, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, RJ
4	VASP Viação Aérea São Paulo S/A	60.703.923/0001 31	Praça Cte. Lineu Gomes, S/N, Ed. Sede VASP, Aeroporto de Congonhas, São Paulo, SP	”