AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO
DIFERIMENTO
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ
SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS
Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso
I do artigo 344 ou no artigo 345, será deduzido na própria guia
de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da
remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 6.374/89, art. 36).
(Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.264, de 31-10-96 - DOE de 1º-11-96)
Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no artigo 344 ou 345, será
deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado
por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 6.374/89, art. 36).
Parágrafo único - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o
correspondente à operação geradora do crédito fiscal
