Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-64, de 08-07-10 - DOE 09-07-10
Altera a Resolução SF-61, de 5-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no
item 2 do regulamento anexo à Resolução SF-58/08, de 24-10-2008, resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º-B da Resolução SF-61/08, de 5 de novembro de 2008:
“Artigo 4º-B - a responsabilidade pela execução dos procedimentosnecessários à realização dos sorteios fica atribuída:
I - ao Departamento da Tecnologia de Informação (DTI) da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária (CPM) da Secretaria da Fazenda, relativamente à geração dos bilhetes eletrônicos numerados e à publicação do respectivo “hash” no Diário Oficial do Estado;
II - à Diretoria de Informações (DI) da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) realizar a entrada de dados no programa de apuração dos bilhetes premiados;
b) guardar os notebooks, softwares e materiais utilizados na apuração dos bilhetes premiados;
c) publicar no Diário Oficial do Estado o “hash” do algoritmo matemático elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT para geração dos bilhetes premiados;
d) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores.
Parágrafo único - para fins do disposto neste artigo:
1 - o DTI deverá indicar, por meio de ofício, os responsáveis pela execução do procedimento de que trata o inciso I.
2 - a DI deverá indicar, por meio de ofício, os responsáveis pela execução dos procedimentos de que trata o inciso II.” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
