Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-18, de 12-02-10 - DOE 18-02-10
Altera a Resolução SF 61, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no
âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, bem como
na atribuição de atividades prevista na Resolução SF 85, de 6 de novembro de 2009, resolve:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º-A da Resolução SF 61, de 5 de novembro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 4º-A - Os prêmios de que trata o artigo 4º serão, a cada sorteio, numerados de 1 a 1.500.000, em ordem decrescente de valor, de modo que o
maior prêmio receba o número 1 (um), o segundo maior prêmio, o número 2 (dois), e assim sucessivamente.” (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 4º da Resolução SF 61, de 5 de novembro de 2008, com a seguinte redação:
“§ 3º - Os valores dos prêmios de que trata este artigo já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos
pelos contemplados em sua integralidade.” (NR).
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos:
I - em relação ao artigo 1º, para os sorteios realizados a partir de 1º de dezembro de 2009;
II - em relação ao artigo 2º, desde o primeiro sorteio realizado pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
