Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>

Resolução SF-04, de 21-01-11 – DOE 27-01-11

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de novembro de 2010.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2010 é de R$ 99.713.095.684,61 (noventa e nove bilhões, setecentos e treze milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.