Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução Conj. SD/SEP/SF 03, de 22-11-10 – DOE 23-11-10
Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SF-05/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.
As Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, com base em parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, e considerando o Decreto 41.142, de 23 de janeiro de 2008, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no artigo 7º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, resolvem:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea “a” do inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta SDSEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009:
“a) a saída isenta não dará direito à manutenção de créditos do imposto referentes às operações que a antecederem;” (NR).
Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
I - ao inciso II do artigo 1º, a alínea “c”:
“c) a isenção aplica-se, apenas, às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior; ” (NR);
II - ao artigo 1º, o § 3º:
“§ 3º - Aplica-se, também, a isenção no desembaraço aduaneiro de bem ou mercadoria importados do exterior sob amparo do regime de “drawback”, na modalidade de suspensão, e que fiquem submetidos ao REPETRO, conforme previsto no artigo 22 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.” (NR).
Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de agosto de 2010.
