Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução Conj. SD/SEP/SF 02, de 18-08-10 - DOE 19-08-10
Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo
do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica
As Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, com base em parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, e considerando o Decreto 41.142, de 23 de janeiro de 2008, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no artigo 7º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, resolvem:
Artigo 1° - Fica acrescentado o inciso IV ao “caput” do artigo 1º da Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009, com a redação que se segue:
“IV - não sendo aplicável o disposto no item 3 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008.” (NR).
Artigo 2° - Fica revogada a alínea “b” do inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009.
Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de outubro de 2009.
