lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Resolução Conj. SF/PGE -3, de 16-10-2002 - DOE 18-1-2002

Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.067, de 15/10/2002

Considerando as determinações contidas no Decreto nº 47.216, de 15 de outubro de 2002, que, com base no Convênio ICMS-129/02, de 20/9/2002, alteram a disciplina relativa à dispensa ou à redução de juros e multas para o recolhimento de imposto relativo a débitos de ICM e de ICMS decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30de junho 2002, o Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado resolvem:

Artigo 1º - O disposto na Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002, aplica-se, no que couber, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

Artigo 2º - Ficam prorrogados os prazos fixados nos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002:
I - na alínea "a" do inciso I do artigo 1º: para até 31 de outubro de 2002;
II - no item 1 do § 1º do artigo 3º: para até 25 de outubro de 2002;
III - no item 1 do § 3º do artigo 3º: para até 29 de outubro de 2002.

Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002:
I - a alínea "b" do inciso I do artigo 1º;
II - o item 2 do § 1º do artigo 3º;
III - o item 2 do § 3º do artigo 3º;
IV - o inciso V do artigo 5º.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2002.