Portaria CAT-78, de 09-09-2003 - DOE 10-09-2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22/04/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras
providências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o inciso I do artigo 3º do Decreto 47.858, de 03/06/2003,
revogou o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para dispensar a exigência de prévio
reconhecimento da isenção conferida ao serviço de transporte de passageiros pela repartição fiscal a que se vincula o
contribuinte, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 33 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002:
"Artigo 33 - Para fazer jus à isenção do imposto de que trata o artigo 78 do Anexo I do Regulamento
do ICMS, o interessado deverá manter em seu estabelecimento à disposição do fisco, observado o prazo estabelecido no
artigo 202 do Regulamento do ICMS:
I - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes ou de trabalhadores, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo;
b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens intermitentes;
b) é destinado ao transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;
c) é realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão competente.
§ 1º - a prova de que trata a alínea "b" do inciso I poderá ser dispensada quando a existência das condições ali exigidas for notoriamente conhecida.
§ 2º - As provas de que tratam as alíneas "a" do inciso I e "a", "b" e "c" do inciso II serão feitas mediante os seguintes documentos:
1 - na hipótese do inciso I e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída:
a) Certificado de Autorização de Operação, expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
b) contratos de prestação de serviços de transporte e, na hipótese de contratos por prazo indeterminado e que tenham sido celebrados há mais de dois anos, declaração recente do tomador dos serviços de que estes ainda continuam a ser prestados;
2 - na hipótese descrita no inciso I e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 1:
a) certificado de registro expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem;
b) contratos de prestação de serviços de transporte, observado o disposto na alínea "b" do item 1;
3 - na hipótese descrita no inciso II e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída, Autorizações de Operação de Linha e das respectivas Características Operacionais, expedidas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
4 - na hipótese descrita no inciso II e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 3:
a) Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem;
b) Termos de Permissão e documentos a eles correlatos, expedidos pelo órgão indicado na alínea anterior. (NR)".
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 34 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
