AFISCOM
Portaria CAT 72, de 22-09-98 - DOE 23-09-98
Revogada pela Port. CAT 09/99, efeitos a partir de 15-02-99.
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne .
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 346
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/3/91, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de S
erviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as
operações efetuadas com gado e carne não retalhada, dever á ser calculado sobre os valores fixados na
pauta anexa.
Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-50, de 9/6/98.
NOTA: A PAUTA FISCAL FIXADA PARA OS EQÜINOS REGISTRADOS, EXCETO PSI, SERÁ
APLICADA APENAS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS, QUANDO INEXISTIR VALOR DA OPERAÇÃO,
NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 364-A DO RICMS; PARA OS EQÜINOS PSI, A PAUTA FISCAL SERÁ FIXADA À PARTE.
