Portaria CAT-40, de 03-04-12 - DOE 04-04-12
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-85/01, 193/10, no Convênio ECF-01/98 e no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998:
I - o artigo 33:
“Artigo 33 - A emissão do comprovante de pagamento, efetuado por cartão de crédito ou débito, relativo à operação ou prestação de contribuinte que utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deverá (artigo 251 do RICMS e Convênio ECF- 1/98, cláusula quarta):
I - ser realizado por meio de ECF;
II - estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.
Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no “caput”, o comprovante de pagamento poderá ser emitido por meio de equipamento POS (“Point of Sale”) ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF.” (NR);
II – o § 3º do artigo 40:
“§ 3º - O Posto Fiscal formará processo com a 1ª via do pedido e os documentos indicados no § 1º e o enviará para decisão do Delegado Regional Tributário.” (NR);
III – o artigo 57:
“Artigo 57 - O equipamento que tenha lacre externo, etiqueta ou lacre interno violados em hipótese não prevista no artigo 56 não poderá ser utilizado até que seja relacrado por interventor técnico.
§ 1º - A instalação do novo lacre será realizada mediante apresentação de 2 vias de declaração pelo contribuinte usuário do equipamento ao interventor técnico.
§ 2º - A declaração de que trata o § 1º deverá:
1 - conter os seguintes dados:
a) nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento usuário;
b) descrição do evento que ensejou a violação do lacre;
c) número do lacre externo violado;
d) data, assinatura, identificação do signatário e procuração, se for o caso;
2 - ser instruída com os seguintes documentos:
a) Leitura X, emitida no momento da constatação da violação do lacre, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 54;
b) cópia do Atestado de Intervenção em ECF mais recente do respectivo equipamento;
3 – ser conservada, após aposição de visto pelo interventor técnico atestando o recebimento da 2ª via, nos termos do inciso I do artigo 58, pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do disposto no artigo 202 do RICMS.” (NR);
IV – o artigo 58:
“Artigo 58 – Após receber a declaração de que trata o artigo 57, devidamente instruída, o interventor técnico deverá:
I - entregar a 1ª via da declaração ao contribuinte, com seu nome, qualificação, data e assinatura;
II - instalar novo lacre no equipamento;
III - emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF e enviar os dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda na forma prevista nesta portaria.” (NR);
V – o inciso XVII do artigo 65:
“XVII - declaração nos seguintes termos: “Na qualidade de credenciado pela Secretaria da Fazenda para realizar intervenção técnica em ECF, certificamos que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação vigente e nos comprometemos a inserir, no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da emissão do Atestado de Intervenção em ECF, os seus respectivos dados.” (NR);
VI – o § 2º do artigo 66:
“§ 2º - O interventor técnico deverá inserir os dados do Atestado de Intervenção em ECF, no prazo de até 60 dias contados da sua emissão, mediante o acesso no serviço “Pedido: “Atestado de Intervenção”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.” (NR).
Artigo 2° - Ficam revogados:
I – da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998:
a) o artigo 34;
b) a alínea “c” do item 1, do inciso I, do artigo 35;
c) o Anexo 1;
d) o Anexo 5;
II - a Portaria CAT-88/03, de 6 de outubro de 2003.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012.
