afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT - 27, de 15-04-2002 - DOE 16-04-2002

Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil

Legislação de apoio:
Consultar a Portaria CAT nº: 67/03 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27 de 16-3-95 e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27 de 15-4-2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 8º da Resolução SF-44, de 21/12/01 e o § 1º, do artigo 3º da Resolução SF-31, de 16/08/01, considerando a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB pelo Banco Central do Brasil e considerando, ainda, a necessidade de alterações na sistemática de repasse dos tributos e demais receitas públicas do Estado, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 39 a 47 e 53 a 58, da Portaria CAT-27, de 16-3-95:
"Artigo 39 - As instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do Banco Nossa Caixa S.A., na Rua da Quitanda, 78, Município de São Paulo, nos prazos seguir especificados:
I - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento:
a) o valor do ICMS arrecadado em todos os municípios do Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação;
b) o valor arrecadado das multas por infração à legislação de trânsito, cujos documentos contenham código de barras ou sejam recolhidos por meio eletrônico;
c) o valor dos demais tributos e receitas, excetuada a hipótese prevista no inciso seguinte;
II - até as 14 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os 50% pertencentes ao Estado, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
§ 1º - O depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED, em tempo real, pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas, utilizando-se da transação STR-0020, correspondente ao valor arrecadado.
§ 2º - Deverão ser encaminhadas mensagens separadas para cada data de arrecadação e para cada tipo de prestação de informações conforme segue:
1 - se a informação foi enviada em meio magnético, indicar : NORMAL (N);
2 - se a informação foi enviada em meio físico, indicar: PAPEL (P).
§ 3º - Para proceder ao depósito a que se refere o "caput", os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizados por receita a saber: ICMS, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT.
§ 4º - O repasse para a conta da União do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito, lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, será efetuado pela instituição bancária em forma e prazo estabelecidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.
§ 5º - O Banco Nossa Caixa S/A fará as consistências necessárias ao acatamento das transações de transferências por repasse de tributos e demais receitas públicas deste Estado, sendo que as transferências efetuadas em desconformidade com o disposto nesta portaria, serão rejeitadas (NR)";

"Artigo 40 - A transação STR-0020, que será utilizada para a transferência dos valores a título de ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT, apresenta em seu preenchimento alguns campos comuns independente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:

Nome do Campo

Conteúdo

Código Mensagem

STR0020

Número de Controle IF

Identificação do Banco no Banco Central

ISPB IF debitada

CNPJ da Instituição Financeira debitada

ISPB IF creditada

43073394

Agência Creditada

0935

Conta Creditada

13-000001-0

Código SEFAZ

25

"Artigo 41 - A transação STR-0020 a que se refere o artigo anterior apresenta os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT. (NR)";

"Artigo 42 - Os campos específicos da transação STR-0020, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS são aqueles constantes do Anexo VII.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A quando do recebimento da mensagem de repasse do ICMS efetuará a consistência, sendo que a somatória dos Valores Informativos correspondentes aos Tipos Valores Informativos 5-ICMS - principal sem multa, 8-ICMS - acréscimos legais e 7-ICMS - honorários advocatícios deverá ser igual ao valor lançamento (valor do repasse) - (NR)";

"Artigo 43 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do ICMS recolhido por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais), são aqueles indicados no Anexo VII-A (NR)";

"Artigo 44 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Demais Receitas - DR, são aqueles indicados no Anexo VIII (NR)";

"Artigo 45 -Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, são aqueles indicados no Anexo VIII-A (NR)";

"Artigo 46 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são aqueles indicados no Anexo IX.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse do IPVA efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "9" - IPVA total, deverá ser igual à somatória do valor lançamento (valor do repasse) mais o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "11" - IPVA parcela do Município (NR)";

"Artigo 47 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, são aqueles indicados no Anexo X.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total, deverá ser igual a somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos - Tipos Valores Informativos "16"- MILT parcela FUNSET e - Tipos Valores Informativos "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal. (NR)";

"Artigo 53 - O Relatório Diário de Repasse das receitas: ICMS/GNRE, DR/ITCMD,IPVA e MILT será encaminhado ou disponibilizado diariamente à Secretaria da Fazenda pelo Banco Nossa Caixa S.A. (NR)";

"Artigo 54 - O Banco Nossa Caixa S/A, emitirá diariamente o Resumo de Receita e os Comprovantes de Depósito relativos a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, individualizados por receita, em meio magnético, e transmitirá eletronicamente (Anexo XV) à Secretaria da Fazenda - à Diretoria de Informações-DI, conforme leiaute definido a seguir (NR)";

"Artigo 55 - Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS são:
I - registro header - Anexo XV-A
II - registro detalhe - Resumo de Receita - Anexo XV-B
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XV-C
IV- registro trailler - Anexo XV-D (NR)";

"Artigo 56 - Os registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Demais Receitas e do Imposto sobre Transmissão "Causas Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD são:
I - registro header - Anexo XVI-A
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVI-B
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVI-C
IV- registro trailler- Anexo XVI-D (NR)";

"Artigo 57 - Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA são:
I - registro header - Anexo XVII
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVII-A
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVII-B
IV- registro trailler- Anexo XVII-C (NR)";

"Artigo 58 - O registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT são:
I - registro header - Anexo XVIII;
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVIII-A;
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XVIII-B;
IV- registro trailler- Anexo XVIII-C (NR)".

Artigo 2º - Os documentos de controle de arrecadação, quais sejam: Documento de Repasse de Arrecadação - DRA, Resumos de Receita e Comprovantes de Depósito que estão sendo substituídos, poderão ser utilizados por um período de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de vigência desta portaria .

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2002, ficando revogados os artigos 59 a 63 da Portaria CAT-27, de 27-3-95.

ANEXO VII

STR-0020 - ICMS

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	1 (ICMS)
Tipo Recolhimento	N=Normal, I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo	5 (ICMS - principal )
Valor Informativo	Preencher com o valor total do ICMS arrecadado sem agregados (multa, juros e acréscimo financeiro) e sem honorários advocatícios
Tipo Valor Informativo	8 (ICMS - acréscimos legais)
Valor Informativo	Preencher com o valor total dos agregados
Tipo Valor Informativo	7 (ICMS - honorários advocatícios)
Valor Informativo	Preencher com o valor total dos honorários advocatícios

ANEXO VII-A

STR-0020 - ICMS-GNRE

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	6 (GNRE)
Tipo Recolhimento	N=Normal, I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado como GNRE (valor a ser debitado do banco)

ANEXO VIII

STR-0020 - Demais Receitas - DR

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	7 (Demais Receitas)
Tipo Recolhimento	N = Normal ou P = Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado DR-Demais Receitas (valor a ser debitado do banco)

ANEXO VIII-A

STR-0020 - ITCMD

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	3 (ITCMD)
Tipo Recolhimento	N=Normal, I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado como ITCMD (valor a ser debitado do banco)

Anexo IX

STR-0020 - IPVA

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	2 (IPVA)
Tipo Recolhimento	N=Normal, I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo	9 (IPVA Total)
Valor Informativo	Preencher com o valor total do IPVA arrecadado
Tipo Valor Informativo	11 (IPVA Parcela do Município)
Valor Informativo	Preencher com o valor referente a parcela dos municípios

ANEXO X

STR-0020 - MILT

Nome do Campo	Conteúdo
Tipo Receita	5 (Multas Por Infração à Legislação de Trânsito)
Tipo Recolhimento	N=Normal, I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação	AAAAMMDD
Valor lançamento	Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo	14 (Multas de Trânsito Total)
Valor Informativo	Preencher com o valor total das Multas de Trânsito Arrecadadas
Tipo Valor Informativo	16 (Multas de Trânsito-parcela do FUNSET)
Valor Informativo	Preencher com o valor referente a parcela do FUNSET
Tipo Valor Informativo	24 (Multas de Trânsito-parcela da Polícia Rodoviária Federal)
Valor Informativo	Preencher com o valor total da Polícia Rodoviária Federal

ANEXO XV

REGISTRO HEADER ARQUIVO STM-400

Layout do registro header para transmissão eletrônica via STM-400:

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	9(002)	Valor fixo "90"
Código do Banco	003-005	9(003)	Código do Banco
Data de Envio do Arquivo	006-013	9(008)	AAAAMMDD
Caixa Postal	014-031	X(018)	Caixa Postal do Emitente
Provedor	032-046	X(015)	Nome do Provedor do Emitente (EMBRATEL)
Quantidade de Registros	047-051	9(005)	Quantidade de Registros, incluindo o HEADER
Sequência do Arquivo	052-056	9(005)	Nº de Sequência do arquivo enviado

ANEXO XV-A

REGISTRO HEADER - ICMS

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"01" - ICMS
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo	004-024	X(021)	"REPASSE-ICMS-AAAAMMDD", onde AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos	025-028	X(004)	"ICMS" - constante
Data do Depósito	029-036	9(008)	AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo	037-044	9(008)	AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler	045-142	X(098)	Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute	143-144	X(002)	"01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial	145-152	9(008)	"1" (constante) = número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XV-B

REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - ICMS

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"01" = ICMS
Identificação Registro	003-003	X(001)	"1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo	020-023	9(004)	Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos	028-030	9(003)	Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado	031-047	9(015)v99	ICMS Valor Total a crédito da conta geral
1º Desdobramento Valor	048-064	9(015)v99	ICMS - Total ICMS
2º Desdobramento Valor	065-081	9(015)V99	ICMS - Total dos Agregados
3º Desdobramento Valor	082-098	9(015)v99	ICMS - Honorários Advocatícios
Filler	099-144	X(046)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	"2" (constante) = nº de ordem do registro no arquivo

ANEXO XV-C

REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - ICMS

Nome do Campo		Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002		X(002)	"01" = ICMS
Identificação do Registro	003-003		X(001)	"2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito	004-011		9(008)	AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador	012-019		9(008)	Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito	020-023		9(004)	nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027		9(004)	Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs	028-030		9(003)	"001" (constante)
Tipo de Guia	031-032		9(002)	01-GARE-ICMS ou 05-GNRE-ICMS
Meio Prestação de Contas	033-033		X(001)	M - meio magnético F - meio físico (papel) A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação	034-041		9(008)	AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado	042-058		9(015)v99	ICMS - Valor Total
1º Desdobramento Valor	059-075		9(015)v99	ICMS - Total ICMS
2º Desdobramento Valor	076-092		9(015)V99	ICMS - Total dos Agregados
3º Desdobramento Valor	093-109		9(015)v99	ICMS - Honorários Advocatícios
Filler	110-144		X(035)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152		9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XV-D

REGISTRO TRAILLER - ICMS

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Código do Registro	001-002	X(002)	"01" = ICMS
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados	004-006	9(003)	Quantidade de registros gravados no arquivo Incluindo o header e o trailler
Filler	007-144	X(138)	Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-A

REGISTRO HEADER - DR/ITCMD

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"02" = DR
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo	004-024	X(021)	"REPASSE-DR-AAAAMMDD", ONDE AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos	025-028	X(004)	"DR" - constante
Data do Depósito	029-036	9(008)	AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo	037-044	9(008)	AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler	045-142	X(098)	Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute	143-144	X(002)	"01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial	145-152	9(008)	"1" (constante) = número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-B

REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - DR/ITCMD

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"02" = DR
Identificação Registro	003-003	X(001)	"1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo	020-023	9(004)	Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos	028-030	9(003)	Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado	031-047	9(015)v99	DR - Valor Total
1º Desdobramento Valor	048-064	9(015)v99	DR - Valor GARE-DR
2º Desdobramento Valor	065-081	9(015)V99	DR - Valor GARE - ITCMD
3º Desdobramento Valor	082-098	9(015)v99	DR - zerado
Filler	099-144	X(046)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	"2" (constante) = nº de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-C

REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - DR/ITCMD

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(001)	"02" = DR
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito	020-023	9(004)	nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs	028-030	9(003)	"001" (constante)
Tipo de Guia	031-032	9(002)	02-GARE-DR
Meio Prestação de Contas	033-033	X(001)	M - meio magnético F - meio físico (papel) A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação	034-041	9(008)	AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado	042-058	9(015)v99	DR - Valor Total
1º Desdobramento Valor	059-075	9(015)v99	DR - Valor GARE-DR
2º Desdobramento Valor	076-092	9(015)V99	DR - Valor GARE-ITCMD
3º Desdobramento Valor	093-109	9(015)v99	DR - Zerado
Filler	110-144	X(035)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-D

REGISTRO TRAILLER - DR/ITCMD

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Código do Registro	001-002	X(002)	"02" = DR
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados	004-006	9(003)	Quantidade de registros gravados no arquivo Incluindo o header e o trailler
Filler	007-144	X(138)	Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII

REGISTRO HEADER - IPVA

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"04" = IPVA
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo	004-024	X(021)	"REPASSE-IPVA-AAAAMMDD" AAAAMMD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos	025-028	X(004)	"IPVA" - constante
Data do Depósito	029-036	9(008)	AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo	037-044	9(008)	AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler	045-142	X(098)	Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute	143-144	X(002)	"01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial	145-152	9(008)	"1" (constante) = número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII-A

REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - IPVA

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"04" = IPVA
Identificação Registro	003-003	X(001)	"1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo	020-023	9(004)	Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos	028-030	9(003)	Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado	031-047	9(015)v99	IPVA - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor	048-064	9(015)v99	IPVA- Valor Sefaz - Conta Geral (código 100)
2º Desdobramento Valor	065-081	9(015)V99	IPVA - Valor Municípios (código 200)
3º Desdobramento Valor	082-098	9(015)v99	IPVA - zerado
Filler	099-144	X(046)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	"2" (constante) = nº de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII-B

REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITOV - IPVA

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"04" = IPVA
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito	020-023	9(004)	nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs	028-030	9(003)	"001" (constante)
Tipo de Guia	031-032	9(002)	04-GARE-IPVA
Meio Prestação de Contas	033-034	X(001)	M - meio magnético F - meio físico (papel) A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação	034-041	9(008)	AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado	042-058	9(015)v99	IPVA - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor	059-075	9(015)v99	IPVA - Valor Sefaz - Conta Geral(código 100)
2º Desdobramento Valor	076-092	9(015)V99	IPVA - Valor Municípios (código 200)
3º Desdobramento Valor	093-109	9(015)v99	IPVA - Zerado
Filler	110-144	X(035)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII-C

REGISTRO TRAILLER - IPVA

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Código do Registro	001-002	X(002)	"04" = IPVA
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados	004-006	9(003)	Quantidade de registros gravados no arquivo Incluindo o header e o trailler
Filler	007-144	X(138)	Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII

REGISTRO HEADER - MILT

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo do Registro	001-002	X(002)	"03" = MILT
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo	004-024	X(021)	"REPASSE-MILT-AAAAMMDD" AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos	025-028	X(004)	"MILT" - constante
Data do Depósito	029-036	9(008)	AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo	037-044	9(008)	AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler	045-142	X(098)	Brancos (reservado para o futuro)
Versão do lay-out	143-144	X(002)	"01" = primeira versão do lay-out
Número Sequencial	145-152	9(008)	"1" (constante) = número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVIII-A <

REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - MILT

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo de Registro	001-002	X(002)	"03" = MILT
Identificação Registro	003-003	X(001)	"1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo	020-023	9(004)	Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos	028-030	9(003)	Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado	031-047	9(015)v99	MILT - Valor Total Arrecadado
1º Desdobramento Valor	048-064	9(015)v99	MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)
2º Desdobramento Valor	065-081	9(015)V99	MILT - Valor FUNSET (código 305)
3º Desdobramento Valor	082-098	9(015)v99	MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)
Filler	099-144	X(046)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	"2" (constante) = nº de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVIII-B

REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - MILT

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Tipo de Registro	001-002	X(002)	"03" = MILT
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito	004-011	9(008)	AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador	012-019	9(008)	Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito	020-023	9(004)	nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle	024-027	9(004)	Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs	028-030	9(002)	"001" (constante)
Tipo de Guia	031-032	9(002)	03-GARE-MILT
Meio Prestação de Contas	033-033	X(001)	M - meio magnético F - meio físico (papel) A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação	034-041	9(008)	AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado	042-058	9(015)v99	MILT - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor	059-075	9(015)v99	MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)
2º Desdobramento Valor	076-092	(015)V99	MILT - Valor FUNSET (código 305)
3º Desdobramento Valor	093-109	9(015)v99	MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)
Filler	110-144	X(035)	Resevado para o futuro
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVIII-C

REGISTRO TRAILLER - MILT

Nome do Campo	Posição	Formato/ Tamanho	Conteúdo
Código do Registro	001-002	X(002)	"03" = MILT
Identificação do Registro	003-003	X(001)	"9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados	004-006	9(003)	Quantidade de registros gravados no arquivo Incluindo o header e o trailler
Filler	007-144	X(138)	Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial	145-152	9(008)	Número de ordem do registro no arquivo

Nome do Campo	Conteúdo
Código Mensagem	STR0020
Número de Controle IF	Identificação do Banco no Banco Central
ISPB IF debitada	CNPJ da Instituição Financeira debitada
ISPB IF creditada	43073394
Agência Creditada	0935
Conta Creditada	13-000001-0
Código SEFAZ	25