Portaria CAT-05, de 31-01-13 – DOE 01-02-13
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20/12/1999, e considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11/01/2008; e considerando o disposto na Portaria CAF/G–36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Nos termos do § 2º do artigo 7º, da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008 ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:
| Nome |
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| Meire Munhoz de Campos Pedroza | 25.133.371-1 | 200.137.698-71 |
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| Leila Maria Lemes da Silva | 11.524.101 | 016.046.448-00 |
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| Daniel Otavio Genaro Gouveia | 42.171.699-X | 349.982.218-09 |
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| Evaristo Marini Junior | 10.906.706 | 033.862.628-05 |
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Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
