Portaria CAT-4, de 17-01-00 - DOE 18-01-00

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e no Convênio ICMS-31, de 23-7-99, que altera o Convênio ICMS 57/95, de 28-6-95, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-32, de 28-3-96:
I - o item 2 do § 1º do artigo 1º
"2 - utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético quando conectado a outro computador;";

II - o artigo 4º:
"Artigo 4º - O contribuinte deverá manter o registro fiscal, na forma estabelecida nesta portaria, referente a todas as operações, aquisições e aos serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, realizados no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco (Convênio ICMS-57/95, cláusulas quinta, na redação do Convênio ICMS-66/98, cláusula Segunda, e cláusulas sétima, décima sétima e vigésima nona):
§ 1º - Para os efeitos desta portaria, entende-se:
1 - por registro fiscal, as informações, gravadas em meio magnético ou eletrônico, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais e/ou dados relacionados às operações/prestações e controles comerciais presentes no sistema de processamento de dados;
2 - como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive;
3 - por arquivo magnético, aquele gerado quando do cumprimento de obrigação acessória ou quando da notificação, que deverá atender às especificações técnicas descritas no "Anexo 1 - Manual de Orientação", vigente na data de entrega do arquivo;
§ 2º - O contribuinte a que se refere o § 1º do artigo 1º deverá obedecer, para efeito de composição de registro fiscal, os seguintes níveis de detalhamento (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS-75/96, cláusula primeira):
1 - o contribuinte, que utilizar o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, ou para escriturar pelo menos um dos livros fiscais mencionados no artigo 1º desta portaria, ainda que usando serviços de terceiro para tal ou para emitir documentos fiscais por equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF, PDV ou máquina registradora) nas condições previstas no item 2 do § 1º do artigo 1º desta portaria, deverá manter o registro fiscal, da seguinte forma:
1.1 - por total de documento fiscal quando estiver obrigado à emissão ou para lançamento de um dos seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
g) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;
1.2 - por total diário, por equipamento, dos documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal;
1.3 - o total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.
2 - o contribuinte que emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, além das obrigações previstas no item anterior, deverá manter o registro fiscal, por item de mercadoria, relativo às operações e aquisições efetuadas a qualquer título.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos documentos fiscais relativos às operações, às aquisições e aos serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, independentemente do meio utilizado para sua emissão.
§ 4º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária poderá estabelecer formatos de registros fiscais a serem apresentados em arquivos magnéticos, além dos previstos nesta portaria ou forma de apresentação diferente da constante do Manual de Orientação - Anexo 1, hipótese em que definirá os gabaritos dos registros e condições de apresentação.
§ 5º - O registro fiscal referido no"caput" deverá ser conservado, no mínimo, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, contado a partir do dia 1º de janeiro seguinte ao exercício de apuração a que se referir.
§ 6º - O estabelecimento enquadrado no regime tributário simplificado da microempresa está dispensado da exigência contida neste artigo.
§ 7º - O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, também, deverá manter o registro fiscal conforme dispuser a legislação específica deste imposto.";

III - o artigo 8º:
"Artigo 8º - Na impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser emitido por qualquer meio gráfico indelével, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS-57/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula oitava).";

IV - o artigo 9º:
"Artigo 9º - As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) documentos, obedecida sua ordem numérica seqüencial e observado o disposto no item 1 do § 5º do artigo 127 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14 de março de 1991 (Convênio ICMS-57/95, cláusula décima terceira, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula nona).";

V - o artigo 10
"Artigo 10 - O contribuinte remeterá à Secretaria de Fazenda Finanças ou de Tributação da unidade da Federação, destinatária da mercadoria, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético com registro fiscal relativo às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS-57/95, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula sexta).
§ 1º - Sempre que, indicada uma operação em arquivo, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, que será remetido junto com o arquivo do trimestre em que se verificar o retorno.
§ 2º - O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 3º - O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido.
§ 4º - As informações previstas neste artigo, destinadas ao fisco paulista, serão fornecidas por meio de arquivo magnético, que será entregue à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana nº 300, 10º andar, São Paulo, CEP-01091-900."

VI - o artigo 11:
"Artigo 11 - Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas ou de Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação, destinatária da mercadoria, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético relativo às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS-57/95, cláusula décima, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula sétima).
§ 1º - O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 2º - Não deverão constar no arquivo os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
§ 3º - O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido.
§ 4º - As informações previstas neste artigo, destinadas ao fisco paulista, serão fornecidas por meio de arquivo magnético, que será entregue à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana nº 300, 10º andar, São Paulo, CEP-01091-900."

VII - os §§ 3º e 4º do artigo artigo 23
"§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima Segunda, § 3º, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima primeira).
§ 4º - Relativamente aos livros mencionados no artigo 1º, fica facultado encadernar (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima Segunda, § 4º, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima primeira):
1 - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;
2 - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.";

VIII - o "caput" do artigo 24, mantidos seus incisos:
"Artigo 24 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, e neles lavrado termo de encerramento, datado e assinado pelo contribuinte, contendo as menções a seguir (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima terceira, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima segunda):

IX - o parágrafo único do artigo 29:
"Parágrafo único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações e respectivas datas de ocorrência, se houver (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima sexta, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima terceira).";

X - o parágrafo único do artigo 32:
"Parágrafo único - Fica limitada em 990 a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS-57/95, cláusula oitava, parágrafo único, 5, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula quarta).";

XI - o Anexo 1:
"Anexo 1
MANUAL DE ORIENTAÇÃO (aprovado pelo Convênio ICMS-57/95, cláusula trigésima segunda, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima sexta)
1 - APRESENTAÇÃO
1.1.- Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e a manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou IPI usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida nesta portaria
1.2 - Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal, e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.
1.3 - As informações serão prestadas em meio magnético e/ou formulários.
2 - DAS INFORMAÇÕES
O contribuinte, de que trata o artigo 1º, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto no artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o arquivo magnético com registros fiscais referentes a todas as operações de entradas (de seus fornecedores e de sua emissão) e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, com os seguintes níveis de detalhamento:
2.1 - o contribuinte que utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para: emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, ou escriturar pelo menos um dos livros fiscais, mencionados no artigo 1º desta portaria, ainda que usando serviços de terceiro para tal, ou ainda emitir documentos fiscais por equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF, PDV ou máquina registradora), nas condições previstas no item 2 do § 1º do artigo 1º desta portaria, deve manter o registro fiscal com todas as suas operações, aquisições e pretações efetuadas a qualquer título, da seguinte forma:
2.1.1 - por total de documento fiscal quando se tratar de:
a) Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
g) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;
2.1.2 - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída emitida por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF, PDV ou Máquina Registradora), documentada por:
a) Cupom Fiscal;
b) Cupom Fiscal PDV;
c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
g) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
2.1.3 - por total diário, por espécie de documento fiscal, a seguir indicado, quando não emitido por equipamento emissor de cupom fiscal:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
c) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas;
d) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
e) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
f) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
g) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
2.2 - o contribuinte que emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, além das obrigações previstas no subitem 2.1.1, deverá manter o registro fiscal com todas as suas operações e aquisições efetuadas a qualquer título, referentes aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1A (Registro tipo 54 e correspondente registro tipo 75).
3 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO/COMUNICAÇÃO
3.1 - QUADRO I - Motivo do Preenchimento:
3.1.1. - Campo 01 - Pedido/Comunicação de:
ITEM 1 - USO - Assinalar com "x" o pedido inicial de autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados
para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais;
ITEM 2 - ALTERAÇÃO DE USO - Assinalar com "x" quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior. Este pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, de modo que este documento reflita a situação atual proposta pelo usuário; ITEM 3 - Recadastramento - Assinalar com "x" no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo Fisco da unidade da Federação;
ITEM 4 - Cessação de Uso a Pedido - Assinalar com "x" numa das seguintes situações:
a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06 e 24 a 28;
b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06, 07 e/ou 08, conforme o caso, e os campos 24 a 28;
ITEM 5 - Cessação de Uso de Ofício (Uso Exclusivo do Fisco) - Assinalar com "x" numa das seguintes situações: a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06; b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06, 07 e/ou 08, conforme o caso;
3.1.2 - CAMPO 02 - Processamento - Para uso da repartição fazendária;
3.1.3 - CAMPO 03 - Carimbo de Inscrição Estadual - Apor carimbo de inscrição estadual, quando exigido pela legislação da unidade da Federação;
3.2 - QUADRO II - Identificação do Usuário:
3.2.1 - CAMPO 04 - Número da Inscrição Estadual - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;
3.2.2 - CAMPO 05 - Número do CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
3.2.3 - CAMPO 06 - Nome Comercial ( Razão Social/Denominação) - Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas;
3.3 - QUADRO III - Livros e/ou Documentos Fiscais Emitidos por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados:
3.3.1 - CAMPO 07 - Códigos dos Documentos Fiscais - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiantes indicados à Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996:
I - ao artigo 1º, o § 3º:
"§ 3º - Para fins do disposto no item 1 do § 1º, considera-se uso de sistema eletrônico de processamento de dados a utilização de, no mínimo, computador e impressora para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal(Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira, § 3º , na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula primeira).";

II - ao artigo 2º, o § 4º:
"§ 5º - Fica dispensado da autorização prevista neste artigo o contribuinte que utilize exclusivamente equipamento emissor de cupom fiscal, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de outros documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.";

III - ao artigo 30, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
"§ 2º -O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima sétima, § 2º, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula décima quarta)."

Artigo 3º - A apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos na forma estabelecida por esta portaria será obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2000 (Convênio ICMS-31/99, cláusula décima sétima).

Parágrafo único - Os arquivos previstos nos artigos 10 e 11 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, na redação dada por esta portaria, deverão ser apresentados, na forma disciplinada por esta portaria, a partir de 1º de abril de 2000.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.