Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº. 44.566, de 20/12/1999 e, considerando os termos do Decreto nº 53.455, 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, 11/01/2008; e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Nos termos do § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G –36, de 03/10/2008, ficam indicados como “ Operadores Setoriais “, os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:
Nome
RG
CPF
Nível
ANA CRISTINA SURIANO GODOY
12.631.441-X
084.697.158-52
II
FERNANDA PERRENOUD R. PADOVAN
13.501.869-9
115.148.798-83
II
GÉDERA DELFINO LINO GARCIA
19.666.437-8
093.032.308-41
II
OLIVIA BARBOSA
13.496.197-3
145.984.408-48
II
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
