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Portaria CAT-100, de 20-08-12 – DOE 21-08-12

Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.

O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20/12/1999, e considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11/01/2008; e considerando o disposto na Portaria CAF/G–36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Nos termos do § 2º do artigo 7º, da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008 ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:

Nome	RG	CPF	Nível
Mauro de Almeida	13.906.798	023.670.358-73	II
Rodolpho Giocondo Junior	22.797.197-8	159.674.148-19	II
Gerson Converso	9.737.760	036.083.358-62	II
Mauro Carretero	16.774.049-0	052.689.788-02	II

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.