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CONVÊNIO ICMS 97/04, de 24-09-04 - DOU 30-09-04

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 06, de 19/10/04
Ratificado pelo Decreto Estadual nº 49.021/04, de 16/10/04

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 88/98, de 18 de setembro de 1998.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.