CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 15-12-00, DOU de 21-12-00

Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 01, DE 09-01-01
Alterações dadas pelos Conv. ICMS nºs: 78/02 e 126/01


O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados em anexo, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.

Cláusula segunda - Para o efeito da concessão do beneficio, as unidades federadas poderão estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO

QUANT.

DESCRIÇÃO

NBM/SH

AMAZONAS

 

1

Broncoscópio Adulto

9018.39.10

PARÁ

     

2

Vídeo-Endoscópio, Sistema de

9018.19.10

1

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

1

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

Excluída a linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

1

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

1

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

ALAGOAS

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

BAHIA

1

Cineangiografia Digital para uso geral

9022.14.12

1

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

3

Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

9022.14.19

2

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

9022.12.00

2

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

1

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

1

RM 1,0 Tesla

9018.13.00

1

Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

9018.12.10

2

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

CEARÁ

1

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

MARANHÃO

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

PIAUÍ

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

RIO GRANDE DO NORTE

1

Broncoscópio Adulto

9018.39.10

1

Broncoscópio Flexível, Pediátrico

9018.90.94

1

Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia

9018.90.94

1

Vídeo Laparoscópio

9018.90.94

1

Vídeo Colonoscópio, Sistema de

9018.19.10

1

Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

9022.14.19

1

Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

9022.14.19

1

Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

9022.14.19

1

Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

9022.14.19

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir da publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

9018.13.00

Redação original da linha, efeitos até a publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

8018.13.00

1

Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

9018.12.10

1

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

SERGIPE

1

Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

9022.14.19

1

Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

9022.12.00

DISTRITO FEDERAL

1

Vídeo Laparoscópio

9018.90.94

GOIÁS

1

Vídeo Laparoscópio

9018.90.94

1

Cineangiografia Digital para uso geral

9022.14.12

ESPÍRITO SANTO

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

MINAS GERAIS

2

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

2

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

3

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

2

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

RIO DE JANEIRO

1

Broncoscópio Adulto

9018.39.10

1

Broncoscópio Flexível, Pediátrico

9018.90.94

4

Vídeo-Endoscópio, Sistema de

9018.19.10

10

Vídeo Laparoscópio

9018.90.94

1

Vídeo Colonoscópio, Sistema de

9018.19.10

2

Sistema completo de Vídeo Endoscopia

9018.19.10

11

Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

9022.14.19

8

Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

9022.14.19

9

Processadora automática de filme convencional

8442.30.00

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

4

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

5

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

11

Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

9022.14.19

7

Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

9022.14.19

6

Radiodiagnóstico Angiografia

9022.14.12

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

4

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

5

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

3

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

2

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

2

Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

9022.12.00

3

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

3

Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

9018.19.30

3

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

1

RM 1,0 Tesla

9018.13.00

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir da publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

9018.13.00

Redação original da linha, efeitos até a publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

8018.13.00

4

Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

9018.12.10

11

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

3

Cineangiografia Digital para uso geral

9022.14.12

2

Polígrafo para Hemodinâmica

9022.90.90

SÃO PAULO

3

Broncoscópio Adulto

9018.39.10

3

Broncoscópio Flexível, Pediátrico

9018.90.94

3

Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia

9018.90.94

2

Vídeo-Endoscópio, Sistema de

9018.19.10

4

Vídeo Laparoscópio

9018.90.94

2

Vídeo Colonoscópio, Sistema de

9018.19.10

4

Sistema completo de Vídeo Endoscopia

9018.19.10

2

Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

9022.14.19

2

Processadora automática de filme convencional

8442.30.00

3

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

1

Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

9022.14.19

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

5

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

4

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

4

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

2

Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

9022.12.00

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

1

Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

9018.19.30

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

2

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

1

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

2

RM 1,0 Tesla

9018.13.00

2

Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

9018.12.10

9

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

1

Cineangiografia Digital para uso geral

9022.14.12

1

Polígrafo para Hemodinâmica

9022.90.90

PARANÁ

1

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

Redação original da linha, efeitos até 09.01.02

2

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM

9022.12.00

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

RIO GRANDE DO SUL

1

Broncoscópio Adulto

9018.39.10

1

Sistema completo de Vídeo Endoscopia

9018.19.10

6

Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW

9022.14.19

3

Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo

9022.14.19

4

Processadora automática de filme convencional

8442.30.00

2

Processadora automática filme convencional mamografia

8442.30.00

1

Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial

9022.14.19

2

Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais

9022.14.19

1

Radiodiagnóstico Angiografia

9022.14.12

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

4

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11

1

Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons

9022.21.90

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

1

Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

9018.19.30

2

Tomografia Computadorizada - 35 KW

9022.12.00

Redação dada à linha seguinte pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir da publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

9018.13.00

Redação original da linha, efeitos até a publicação de sua ratificação nacional

1

RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais

8018.13.00

1

Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia

9018.12.10

2

Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia

9018.12.10

SANTA CATARINA

1

Sistema Computadorizado para Rádioterapia

9022.21.90

1

Sistema de Simulação Universal por Raio X

9022.14.90

1

Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

9022.14.90

PERNAMBUCO

Acrescida a linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

1

Processadora Automática Filme Convencional Mamografia

8442.30.00

 

Acrescida a linha seguinte pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir de 10.01.02

 

1

Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia

9022.14.11