AFISCOM
Convênio ICMS 70, de 12-12-90
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que
tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.
Ratificação nacional: DOU de 31.12.90.
Prorrogado por tempo ideterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.
Prorrogado até 31.12;94 pelo Conv. ICMS 80/91.
Alterado pelo Conv. ICMS 107/96 - Fica o Estado de São Paulo autorizado a revogar a isenção prevista no inciso I da cláusula primeira do
Convênio ICMS 70/90, de 12 de dezembro de 1990.
Alterado pelo Conv. ICMS 81/07 - Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 70/90 , que dispõe sobre o
tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam isentas as operações internas de saídas:
I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
III - dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991.
