CONVÊNIO ICMS 67/98, DE 19-06-98 - DOU 29-06-98
Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe
sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos
automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3.4.92, 132/92,
de 25.9.92, e 52/93, de 30.4.93.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - A cláusula quarta do Convênio ICMS 129/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta Até 30 de setembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na cláusula segunda.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.
Campos do Jordão , SP, 19 de junho de 1998
