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CONVÊNIO ICMS 121/06, de 17-11-06 - DOU 21-11-06

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 16, de 08/12/06
Ratificado pelo Dec. 51.318/06, DOE 01/12/06

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica acrescentado o item 6 à alínea c do inciso inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:

"6 – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.