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Comunicado DA-87, de 16-12-10 – DOE 18-12-10

Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação e a retirada dos arquivos de contingenciamento pelos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

A Diretora de Arrecadação informa aos estabelecimentos bancários que:

1. O repasse e a prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais de que tratam as Resoluções SF-44/01, de 21-12-2001, SF-40/06, de 11-12-2006, SF-45/07, de 15-8-2007 e Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, a ser efetuada nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, deverá ser realizada:

1.1. Quanto ao repasse financeiro do produto da arrecadação: impreterivelmente até às 10 horas;

1.2. Quanto à prestação de informações: por transmissão de arquivos até às 11 horas e no caso de entrega de arquivos ou borderôs, das 8 às 10 horas no guichê da Prodesp, localizado à Rua Agueda Gonçalves, 240 – Jd. Gonçalves -Taboão da Serra – SP.

2. A retirada dos arquivos de contingenciamento do licenciamento eletrônico pelos bancos, nas datas referidas no item 1, será feita no endereço constante do item 1.2, até às 12 horas.