LEI N° 6.374, DE 1º-03-89 - DOE 02-03-89
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 17.784, DE 02-10-23 – DOE 03-10-23 -
